Regulamentada Lei que trata da comercialização de produtos ópticos
O governo do Estado regulamentou nesta quinta-feira (08) a lei nº 12903, de autoria do deputado Berfran Rosado (PPS), que prevê regramentos de consumo de produtos ópticos. A lei combate a pirataria, garante qualidade nos produtos e serviços óticos, estabelece controle sanitário para venda a varejo, além de aumentar a arrecadação do ICMS a partir do controle fiscal.
De acordo com o parlamentar, a partir de agora, haverá controle que impedirá o crescimento de produtos sem procedência que estavam invadindo e conquistando o mercado consumidor óptico brasileiro pelo fator preço. Atualmente, os produtos comercializados informalmente, tendo na sua origem o resultado de falsificações e contrabandos, atingem 60%. No caso dos óculos de proteção (solar), o Brasil consome cerca de 37 milhões de óculos ao ano. Destes, somente 15 milhões são produtos que ingressam no país ou são aqui produzidos legalmente. Berfran destacou a mobilização da categoria, construindo condições para aprovar a Lei e a sua regulamentação.
A proposta determina que nenhum estabelecimento de venda ao varejo e serviços de produtos ópticos possa instalar-se e funcionar sem prévia licença do órgão de vigilância sanitária competente. A responsabilidade técnica dos estabelecimentos de venda ao varejo e serviço de produtos ópticos compete a profissional óptico devidamente habilitado e registrado no órgão fiscalizador adequado. O responsável técnico responderá por apenas 1 (um) estabelecimento, o qual deverá manter livro de registro de receita disponível à fiscalização.
Medidas semelhantes já foram adotadas em alguns Estados e pelo município de Porto Alegre, que tem regulamentação desde 23 de dezembro de 2003. Segundo Berfran, a regulamentação é inovadora em âmbito estadual dando mostras de que há um consenso sobre a importância e necessidade de estabelecer normas e padrões para a comercialização destes produtos. “Se estivéssemos somente focados na questão econômica, a lei já seria válida, mas a intenção é muito maior, pois há inúmeros históricos de problemas de visão ocasionados por material de baixa qualidade. Assim, nossa preocupação é também de saúde pública”, sentencia.
Participaram da cerimônia de regulamentação, além da governadora Yeda Crusius e do deputado Berfran Rosado, o presidente da Sindióptica do RS, André Roncatto e o Presidente da Câmara Setorial de Comércio Óptico, Leandro Luiz Fleury.