Orçamento Polêmico
Recém encaminhado pelo governo estadual ao parlamento gaúcho, a peça orçamentária que determina as receitas e as despesas públicas para o próximo ano já está causando grande polêmica no cenário político e institucional do nosso Estado.
Os principais pontos de discórdia dizem respeito à diminuição dos valores destinados aos demais poderes, assim como ao déficit de R$ 1,3 bilhões, previsto de forma inédita naquele documento, e que segundo o senhor Secretário da Fazenda, tem o objetivo de demonstrar a verdadeira realidade das contas públicas.
No entanto, este ponto específico da proposta orçamentária está sendo duramente criticado por alguns deputados, e ao nosso sentir, com bastante fundamento, eis que contraria frontalmente a legislação reguladora da espécie, pelo simples fato de que a Administração Pública jamais poderá apresentar à sociedade qualquer projeto que implique despesa, sem apontar precisamente a fonte de custeio.
Assim, com muito mais razão, é vedado ao governo estadual apresentar Lei orçamentária, que balizará todas as despesas e receitas do Estado durante o ano de 2008, com previsão de despesa maior do que a receita.
O segundo ponto contraditório está relacionado com a diminuição dos valores orçamentários destinados aos demais poderes do Estado, tomando-se por base o atual orçamento, medida que também considero inconstitucional, seja porque estes órgãos têm autonomia para propor o seu próprio orçamento, seja porque o tão referido “Pacto pelo Rio Grande” também prevê o reajustamento em 3%, índice que igualmente não foi respeitado, e que não repõe sequer a inflação do período. Destaca-se que, em razão do desacerto, o Poder Judiciário resolveu ingressar com mandado de segurança junto ao STF, contra o ato arbitrário do governo.
Ainda que elogiável a intenção de acabar com o déficit fiscal do Estado, penso que esta não deve ser a única proposta de um mandato popular, porquanto a Administração Pública não pode ser gerenciada com os mesmos princípios da iniciativa privada, pois ambas são intrinsecamente distintas, e ademais, o objetivo do Estado não é o lucro. Aliás, no setor privado o departamento que mais funciona é o de cobrança, e nesta área, não vejo qualquer atitude estatal mais agressiva no combate à sonegação fiscal.
Por outro lado, é bem-vinda a iniciativa do governo gaúcho de propor a revisão de alguns incentivos fiscais, pois a Fazenda Estadual deixa de arrecadar R$ 2,8 bilhões anualmente, por conta destes benefícios. Somente assim se explica o fato do Rio Grande ser o 5º maior PIB do País, porém, ser o 25º em arrecadação de tributos! Levanta Rio Grande do Sul!