Deputados do RS aprovam sanções a invasores de terras e propriedades rurais e urbanas
Na primeira sessão deliberativa presencial após as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei 154/2023, de autoria do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que prevê sanções administrativas para ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas.
O projeto foi aprovado com 35 votos favoráveis e 14 contrários.
O PL 154/2023 estabelece que ocupantes e invasores de propriedades não terão acesso a auxílios, benefícios ou participação em programas sociais estaduais.
Além disso, esses indivíduos estarão impedidos de serem nomeados para cargos públicos, tanto efetivos quanto comissionados, ou agentes políticos na Administração Pública Direta ou Indireta do Estado.
Também fica vedada a contratação direta ou indireta com o poder público estadual.
Durante a votação, duas emendas foram apresentadas pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP).
Uma das emendas foi retirada pelo autor, enquanto a outra foi aprovada por 36 votos a 14.
O projeto começou a ser apreciado em 23 de abril, na última sessão antes da suspensão das atividades devido às enchentes.
Naquela ocasião, os deputados Adão Pretto Filho (PT) e Luciana Genro (PSOL) já haviam se manifestado sobre a iniciativa.
A deputada Bruna Rodrigues (PCdoB), relatora de uma subcomissão sobre política de habitação e regularização fundiária, votou contra o projeto.
Ela argumentou que o texto é inconstitucional por violar o princípio da presunção de inocência e criminaliza a pobreza e aqueles que lutam por moradia. “Eu seria uma criminosa se o projeto do deputado Victorino vigorasse quando tive que lutar pela minha casa”, afirmou.
Em resposta, o deputado Gustavo Victorino esclareceu que seu projeto não criminaliza ninguém, pois sanção administrativa não é crime.
Ele destacou que o esbulho possessório já está previsto no Código Penal e que sua proposição visa apenas assegurar o cumprimento da lei. Ele também mencionou que o Congresso Nacional está apreciando uma matéria semelhante.
Outros deputados, como Pepe Vargas (PT), Rodrigo Lorenzoni (PL), Luciana Genro (PSOL) e Capitão Martim (Republicanos), também se manifestaram durante a sessão.
Além do PL 154/2023, a Assembleia Legislativa aprovou, por 41 votos a 8, o PR 3/2024, da Comissão Especial sobre a Situação Econômica da População Negra do Rio Grande do Sul, que aprova o relatório final do colegiado.
As demais proposições que estavam na pauta de votações não foram apreciadas por falta de quórum e voltarão a plenário na próxima terça-feira (11), juntamente com outras quatro matérias definidas em reunião de líderes pela manhã.
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