Comissão aprova projeto que impede penalidades por barulho de autistas
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, uma proposta que proíbe a aplicação de multas por perturbação do sossego em condomínios quando a causa for relacionada ao comportamento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 5576/23, que altera a Lei 12764/12, responsável por instituir a política de proteção dos direitos das pessoas com autismo.
O texto aprovado foi um substitutivo elaborado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA), que deixou explícito que as penalidades por comportamento antissocial previstas no Código Civil não devem ser aplicadas em situações que envolvam indivíduos com TEA.
“Muitas vezes, agitação e gritos são as únicas formas que essas pessoas têm para lidar com crises.
Embora o impacto seja grande para todos, é a pessoa com transtorno do espectro autista quem mais sofre, além de seus parentes e cuidadores, que enfrentam desafios complexos”, explicou Cleber Verde ao justificar a proposta.
Próximos Passos
A tramitação do projeto segue em caráter conclusivo e ainda passará por análise na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para entrar em vigor como lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Caso seja sancionado, o projeto trará alívio para famílias de pessoas com TEA, que frequentemente enfrentam dificuldades para lidar com situações de crise em ambientes residenciais coletivos, garantindo mais respeito e compreensão.