Sem acessibilidade? Palmares do Sul está proibida de emitir alvarás
A acessibilidade em Palmares do Sul será ampliada após uma decisão judicial.
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) garantiu que o município adote medidas rigorosas para cumprir os requisitos técnicos em prédios públicos e privados de uso coletivo.
A decisão, emitida na quarta-feira (15), proíbe a emissão de alvarás, cartas de habite-se e autorizações para obras que não atendam às normas de acessibilidade.
A iniciativa tem como foco beneficiar pessoas com deficiência (PCDs) e aquelas com mobilidade reduzida, como idosos e gestantes.
Desde 2022, a DPE/RS buscava um acordo com a Prefeitura para implementar políticas de acessibilidade por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC), mas as negociações não avançaram.
O problema agora fica para o novo governo municipal que há poucos dias foi empossado.
Desafios e Situação Atual
O defensor público Guilherme Henrique Mariani de Souza destacou a precariedade das estruturas no município:
“Basta caminhar por uma quadra para perceber a ausência de uma política pública organizada e comprometida com a acessibilidade”.
Muitos estabelecimentos, incluindo farmácias, laboratórios e lojas, possuem degraus e obstáculos que dificultam o acesso de PCDs, além de calçadas em péssimas condições.
Prédios públicos, como o Conselho Tutelar e o setor de tributos, também apresentam barreiras físicas, prejudicando o atendimento às demandas da população.
Segundo Mariani, “espera-se uma transformação significativa na cidade, tornando-a mais inclusiva, acolhedora e esteticamente agradável”.
Ações e Obrigações
A decisão exige que a Prefeitura apresente um cronograma para vistoriar as edificações e estabeleça uma comissão técnica permanente de acessibilidade.
Essa comissão será responsável por fiscalizar o cumprimento das normas e atender às demandas da população.
Com essas mudanças, a cidade de Palmares do Sul dá um passo importante para promover inclusão, equidade e qualidade de vida a todos os seus moradores.
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