Brasil publica no Diário Oficial decreto com sanções à Líbia

A decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de impor sanções à Líbia foi publicada no Diário Oficial da União. A ordem inclui a proibição de comércio de armas, o congelamento de bens do presidente líbio, Muammar Khadafi, e pessoas ligadas a ele, além de apoio às investigações no âmbito internacional sobre crimes atribuídos ao líder da Líbia. O presidente em exercício, Michel Temer, é que assina o documento, pois a presidenta Dilma Rousseff está em visita oficial à China e só retornará ao Brasil, na próxima segunda-feira (18).

Pela decisão, o governo brasileiro determina o embargo de armas à Líbia, suspendendo as vendas, transferências e compras de armamentos e materiais bélicos. O embargo inclui também proibição à comercialização de munições, veículos militares e fornecimento de assistência técnica, financeira e treinamento para atividades militares líbias.

As sanções vetam ainda a entrada em território nacional de 16 pessoas ligadas a Khadafi – entre elas, os filhos e colaboradores. As restrições determinam também o congelamento de bens e investimentos no Brasil de todas essas pessoas. Pelo decreto, o governo brasileiro se compromete a colaborar com as Nações Unidas e apoiar as investigações em curso no Tribunal Penal Internacional (TPI).

Em 26 de fevereiro, o Conselho de Segurança adotou as sanções como punição ao clima de terror existente na Líbia. Para os integrantes do órgão, as forças aliadas a Khadafi promovem o medo e são responsáveis por crimes, como massacres, violência generalizada, assim como corrupção e desvios de recursos públicos.

No decreto, o Brasil defende a necessidade de “responsabilizar os indivíduos causadores de ataques a civis, inclusive por forças sob seu controle [de Khadafi]”. O texto cobra ainda o fim “imediato” da violência e a adoção de medidas que satisfaçam as “reivindicações legítimas” da população,

A determinação das Nações Unidas exige ainda que as autoridades líbias respeitem os direitos humanos e humanitários.

De acordo com o decreto, o fiscal-geral do Tribunal Penal Internacional deverá apresentar a cada seis meses um relato sobre a situação na Líbia. O TPI investiga as acusações de responsabilidade de Khadafi em crimes considerados de guerra que vão desde assassinatos em massa a torturas. Há relatos que o presidente líbio determinou o enterro de pessoas ainda vivas durante os protestos contra seu governo.