Parecer do TCE desaprova contas do prefeito de Tramandaí
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (16) emitiu parecer que desaprova as contas do prefeito de Tramandaí, Anderson José Hoffmeister, exercício de 2009. O voto do conselheiro substituto Alexandre Mariotti fixou, também, débito que totaliza R$ 1.055.334,06, a ser recolhido aos cofres públicos pelo chefe do Executivo daquele município.
O maior valor na soma total, de R$ 832.118,11, refere-se à inexigência de cumprimento da jornada semanal de trabalho prevista na legislação municipal, além do pagamento pela prestação de serviço extraordinário. Também há débitos relacionados a itens como pagamento de férias sem base legal, pagamento de licença-prêmio e de diárias a maior, falta de recolhimento do Imposto de Renda e aditivos indevidos em contratos, entre outros.
O TCE-RS ainda aplicou multa de R$ 1,5 mil, valor máximo estipulado em lei estadual, ao prefeito por inobservância das normas de administração financeira e orçamentária. Desta decisão, cabe recurso.