TCE rejeita contas da Câmara de Arroio do Sal
As contas de 2009 da Câmara de Vereadores de Arroio do Sal foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão realizada na última quarta-feira (16). O presidente do Legislativo naquele ano, Moacir Lopes dos Santos, recebeu multa de R$ 1 mil e terá que ressarcir os cofres públicos em R$ 12.585,93 por pagamento de diárias a servidores sem comprovação de finalidade e sem a devida prestação de contas; e, ainda, por gastos excessivos com este tipo de despesa pelo próprio presidente do Legislativo.
A decisão do TCE-RS, com base no relatório do conselheiro Iradir Pietroski, também anulou o Decreto Legislativo 006/09, editado para fixar valores de diárias conforme a remuneração dos servidores, medida essa que requer lei específica, como forma de atender aos preceitos de razoabilidade, moralidade e economicidade.
Deste decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da publicação no diário eletrônico do Tribunal.