Aprovado projeto que garante direitos aos conselheiros tutelares

Foi aprovado nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei que unifica a eleição dos conselhos tutelares e obriga cada município a ter pelo menos um conselho tutelar com cinco membros eleitos.

O texto, que teve o deputado Alceu Moreira como defensor incondicional, garante ainda benefícios como férias remuneradas, licença maternidade e 13º salário.

“É uma justiça que se faz com os conselheiros, que são agentes públicos e agora têm os mesmos direitos dos servidores. É um vazio que se preenche”, declarou Alceu Moreira.

Recentemente o projeto havia sido tema de encontro em Osório entre o deputado e coordenador regional dos Conselheiros Tutelares do Litoral Norte, Charlon Müller.

Na ocasião Alceu Moreira se comprometeu em auxiliar nas articulações para garantir que o projeto fosse à votação, o que se concretizou com a aprovação por mais de 200 votos no Plenário.