RS terá espaço de controle social para ações das polícias

O governador Tarso Genro assina, nesta quinta-feira (27), durante nova edição do Governo Escuta, no Palácio Piratini, decreto que cria a Câmara Restaurativa estadual. A partir da instalação do órgão, as pessoas que se considerarem vítimas de atos que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares estaduais – bem como os próprios servidores vítimas de atos violentos – poderão promover denúncia e requerer a realização de procedimento restaurativo.

O objetivo é abrir um novo espaço de controle social sobre as ações da segurança. O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (28). Além de garantir direito de sigilo da identidade (as pessoas serão ouvidas de forma reservada), a estrutura permitirá que as vítimas possam fazer denúncias anônimas via internet.

A ferramenta funcionará junto à ouvidoria da Segurança Pública. A Defensoria Pública Estadual vai acompanhar os procedimentos restaurativos e, caso necessário, prestará assistência jurídica às vítimas.

Procedimentos restaurativos
Preveem um conjunto de práticas e atos conduzidos pelo Poder Executivo, compreendendo encontros entre a vítima e o autor do fato denunciado e, quando apropriado, outras pessoas ou membros da comunidade afetada, que participarão coletiva e ativamente na resolução dos problemas causados por atos de ilegalidade e atos que violem os direitos humanos individuais ou coletivos. O acordo restaurativo estabelecerá as obrigações assumidas pelas partes.

Objetivos:
– receber qualquer denúncia em face de atos considerados ilegais ou que violem direitos humanos individuais ou coletivos
– promover a resolução de conflitos por meio de mediação
– fomentar o diálogo entre os envolvidos
– buscar a responsabilidade individual e social das partes
– restaurar as relações sociais rompidas pela violência
– desenvolver a construção de acordo e plano restaurativo
– proporcionar a humanização dos envolvidos, possibilitando a identificação das necessidades geradas pelo conflito