Trecho entre Imbé e Tramandaí pode passar para administração municipal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Francisco Appio (PP), aprovou na terça-feira (11) o parecer favorável do relator Raul Pont (PT) ao Projeto de Lei 158/2007, transferindo para a praia do Imbé a titularidade do trecho ERS/786, localizado na divisa do município com Tramandaí, até então sob responsabilidade do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). O governo do Estado alega que, por encontrar-se em área urbana, agora caberá à administração municipal os cuidados com a manutenção da pavimentação e sinalização e com a iluminação pública.
Do Poder Executivo foi aprovado, ainda, o parecer do deputado Adroaldo Loureiro (PDT) ao Projeto de Lei N.º 136/2007, autorizando a permuta de área em Santa Rosa com vistas à ampliação da Escola Estadual Técnica Fronteira Noroeste. A maioria dos alunos são filhos de agricultores de vários municípios da região, que freqüentam a instituição em regime de internato com o intuito de reforçar os laços com a terra e a produção na busca da auto-sustentabilidade.
O Projeto de Lei N.º 511/2006 do Executivo também foi aprovado por unanimidade na CCJ. Trata-se de permuta de imóvel localizado em Ibirubá, que servirá para ampliar as instalações da Escola Estadual de Ensino Fundamental Edison Quintana. Em sua justificativa, o governo gaúcho diz que “o terreno a ser adquirido pelo Estado é lindeiro à área da escola e está estrategicamente situado para construção de espaços físicos para lazer, recreação e esportes”. Outro terreno e nas mesmas condições encontra-se na cidade de Igrejinha (PL N.º 496/2006). A idéia é permutar dois terrenos urbanos onde está instalada a sede da 4ª Companhia do 1º Batalhão em Áreas Turísticas da Brigada Militar por um do município em que a corporação estará melhor posicionada para as suas atividades.
Da Procuradoria-Geral de Justiça, os titulares da comissão aprovaram o parecer favorável do relator Giovani Cherini ao Projeto de Lei N.º 167/2007, criando o cargo de segundo promotor de Justiça da Comarca de Parobé.
Participaram da reunião os deputados Adroaldo Loureiro (PDT), Alexandre Postal (PMDB), Carlos Gomes (PPS), Cassiá Carpes (PTB), Edson Brum (PMDB), Giovani Cherini (PDT), Ivar Pavan (PT), Jerônimo Goergen (PP), Marcio Biolchi (PMDB), Marquinho Lang (DEM), Nelson Marchezan Jr. (PSDB) e Raul Pont (PT).