Porte de arma poderá ser estendido a agentes fiscais
Assim como acontece com os policiais civis e militares e os oficiais de justiça, os agentes fiscais do Tesouro do Estado não estão imunes à violência no exercício da função. Levantamento realizado pelo Fórum Nacional do Fisco mostra que, nos últimos 20 anos, foram registrados pelo menos 18 casos de assassinatos de fiscais e um número incontável de agressões e ameaças, que muitas vezes não são levadas aos órgãos competentes.
Para minimizar o clima de insegurança e evitar que os índices de violência contra funcionários públicos continue crescendo, o deputado Carlos Gomes (PPS) apresentou na Assembléia Legislativa projeto de lei (PL 363/2007) concedendo porte de arma de fogo à categoria, como ocorreu recentemente com os servidores do Instituto-Geral de Perícia. No último dia 12 de setembro, o Parlamento aprovou outro projeto de Gomes, que estende a concessão aos peritos gaúchos.
O deputado diz que a proposta visa igualar os direitos dos agentes fiscais do Estado aos dos federais, que foram beneficiados com o Estatuto do Desarmamento. “As atribuições dos auditores da Receita Estadual e dos auditores da Receita Federal são idênticas e, por isso, demandam o mesmo tratamento, uma vez que as atividades desenvolvidas por essa categoria envolvem perigo concreto, sobretudo quando se realizam em estradas, rodovias, fronteiras, portos e aeroportos”, disse Carlos Gomes.
Neste mesmo dia 12, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou projeto semelhante do deputado André de Paula (DEM/PE). O PL 6.112/2005 inclui esses servidores, modificando a redação do artigo 6º da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). André de Paula ressalta que, em várias ocasiões, “os auditores, tanto federais quanto estaduais, deparam-se com o crime organizado em suas várias faces, a exemplo de contrabando, tráfico de armas e de entorpecentes, lavagem de dinheiro, roubo de cargas e demais crimes conexos”.
Para o diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), Carlos Alberto Agostini, a proposta foi um pedido que o Sindicato de Fiscais de Tributos do Rio Grande do Sul (Sintaf/RS) fez ao deputado Carlos Gomes, em função da dificuldade de ver aprovada a matéria que tramita desde 2005, em Brasília. “No caso da fiscalização feita longe de áreas urbanas, ou de batidas feitas em empresas, o fiscal corre um risco, pois nunca se sabe quando alguém pode se tornar violento e agressivo”, explica. Segundo ele, em algumas regiões do País, o porte de arma se faz mais necessário do que em outras. No Nordeste, por exemplo, devido a aspectos culturais e à maior limitação de recursos e infra-estrutura, o porte se torna indispensável. Em outras, como o Sul, a importância e necessidade dessa medida são menores. “Ninguém gosta de pagar impostos. E quando o fiscal acaba tendo que se meter com algum figurão?. Nunca se sabe quando alguém pode resolver arrumar confusão. Mas esses casos são mais raros”, destaca Agostini, que ocupa, ainda, a cadeira de presidente do Sintaf/RS.
Se a matéria obtiver maioria na Assembléia, as armas serão de propriedade, responsabilidade e guarda do agente fiscal e a licença deverá constar na carteira funcional do servidor.
Os casos de violência no Brasil (números até 2004)
2004
Minas Gerais – Erastótenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage, Nelson José da Silva, fiscais do Ministério do Trabalho, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira foram executados com tiros na cabeça, em Unaí, noroeste do Estado. Eles estavam na região para fiscalizar denúncias de trabalho escravo.
2003
Mato Grosso do Sul – O carro de um fiscal da Receita Federal, cujo nome é mantido em sigilo, foi alvo de cerca de dez tiros, em agosto, na cidade de Mundo Novo, fronteira do Brasil com o Paraguai.
2002
Bahia – Eteny Santana Cavalcante, agente de Tributos Estaduais sofreu um atentado em Feira de Santana. Ao abordar um caminhão, foi recebido a bala pelos ocupantes do veículo abordado e de outro que o acompanhava como batedor.
Bahia – A viatura em que estava o auditor fiscal Tágore Toledo Costa foi atingida por vários disparos de arma de fogo na cidade de Paulo Afonso. O inquérito policial não conseguiu identificar o agressor.
Bahia – O agente de Tributos Estaduais Osvaldo Campos Argolo Júnior também sofreu tentativa de homicídio, em Feira de Santana. Ao abordar um caminhão, foi recebido a bala pelos ocupantes do veículo abordado e de outro que o acompanhava como batedor.
São Paulo – Hélio Pimentel Júnior, da Receita Federal, trabalhava na investigação de empresas importadoras ligadas à máfia chinesa. Ele foi seqüestrado quando chegava ao prédio onde trabalhava, no centro de São Paulo. Horas depois, investigadores da polícia encontraram seu corpo carbonizado.
1998
Paraná – O chefe da fiscalização alfandegária em Foz do Iguaçu, Jackson Corbari, sofreu um atentado e teve de ficar sob vigilância da Polícia Federal. Foram disparados oito tiros contra ele. Vinha recebendo ameaças de morte anônimas, depois que mudou algumas rotinas dos fiscais na fronteira com o Paraguai para evitar a condescendência do Fisco com os contrabandistas.
1997
Roraima – O delegado da Receira Federal, Nestor Leal, foi atingido por cinco tiros à queima-roupa na porta de sua casa depois de apreender uma grande quantidade de caixas de cervejas e refrigerantes importados irregularmente da Venezuela.
1996
Alagoas – O coordenador fiscal da Secretaria da Fazenda de Alagoas, Silvio Carlos Viana, foi assassinado com dez tiros, em Ipioca, a 15 quilômetros de Maceió. Na época, o fiscal questionava o “acordo de usineiros” que concedia isenção e benefícios fiscais para o setor sucro-alcooleiro. Viana também investigava a emissão de letras pelo Tesouro Estadual.
Pernambuco – O auditor fiscal José Raimundo Aras foi assassinado com seis tiros em Petrolina, na frente de sua mulher. Trabalhava na apuração de fraudes fiscais praticadas por comerciantes de Juazeiro, na Bahia, conhecidos como a “máfia do açúcar”.
* Com informações do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical)