A Defensoria Pública e o acesso à Justiça Penal

As questões da Defensoria Pública e da assistência judiciária gratuita estão intrinsecamente relacionadas com o problema da (in)eficácia dos direitos fundamentais e do efetivo Acesso à Justiça.

Nada obstante sua importância, a temática se acha praticamente excluída do debate acadêmico. Por outro lado, dados estatísticos dão conta de que cerca de 80% dos processos criminais e 90% das execuções criminais estão ao encargo da Defensoria Pública.

Desta forma, no intuito de tentar equacionar a problemática do Acesso à Justiça Penal, bem assim, de aproximar a Defensoria Pública das discussões científicas, abraçamos este tema de pesquisa durante o Curso de Mestrado em Ciências Criminais da PUCRS.

Desenvolvemos o estudo sob o prisma específico do Direito Penal e Processual Penal, onde foi diretamente relacionado ao direito fundamental à defesa criminal, com uma investigação acerca de sua (in)eficácia no interior do sistema punitivo brasileiro.

No contexto sócio-econômico da população brasileira a Defensoria Pública constitui-se uma instituição imprescindível ao Estado Democrático de Direito, seja em razão de sua hercúlea missão constitucional – promover o acesso à Justiça a milhões de brasileiros necessitados – como também, e principalmente, porque em cumprindo este grandioso dever, estará igualmente atendendo aos princípios fundamentais da República, com especial relevo aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade material.

A Defensoria Pública desempenha o papel de instrumento para a realização dos direitos fundamentais. Em especial, na seara do sistema punitivo, que é sabidamente seletivo e estigmatizante.

Assim, atuando na defesa penal dos cidadãos carentes, os defensores públicos têm o dever de proporcionar-lhes o que entendemos por uma “defesa criminal substancial” ou defesa penal pública materialmente eficaz, equivalente a uma defesa efetiva e atuante, distinta daquela defesa criminal meramente formal.

Constatamos que passados mais de duas décadas da promulgação da Constituição Federal, a Defensoria Pública ainda não está devidamente estruturada e não tem recebido a atenção e o aporte financeiro que lhes é devido.

Por essa razão, o nível de universalização dos serviços da Defensoria Pública no país, alcança apenas 41,09% das comarcas brasileiras, comprometendo a efetividade do Acesso à Justiça Penal. Tivemos a grata satisfação de receber nota máxima por nossa Dissertação, com louvor, e comunicamos com alegria que ela será publicada até o final do ano em curso, pela Editora Núria Fabris.