A falência do Estado
Em despacho, o Ministro Marco Aurélio Mello deferiu e o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, aceitou o pedido de liminar solicitada pelo Judiciário gaúcho determinando que a governadora Yeda Crusisus inclua no orçamento os R$ 78 milhões que haviam sido por ela cortados.
R$ 1,421 bilhão (valor 5,6% maior do que o previsto para este ano) foi o quantum inicialmente estipulado pelo Judiciário. Por sua vez, o governo do Estado acenava, inicialmente, com a quantia de R$ 1,221 bilhão. Diante da recusa do Tribunal de Justiça, o governo aumentou a proposta para R$ 1,343 bilhão contra os R$ 1.360 bilhão do TJ. O governo incluiu no projeto de orçamento encaminhado à Assembléia sua última proposta, ou sejam, R$ 78 milhões a menos do que queria o Judiciário originalmente e R$ 17 milhões a menos do que este julgava acordado com o governo.
Sem entrar no mérito da discussão de que, com o ato da Governadora em torno do orçamento para 2008 para o Tribunal de Justiça, houve ingerência constitucionalmente incabível do Poder Executivo no Judiciário do Rio Grande do Sul e que este se viu atingido por aquele em sua independência, temos de convir que faltaram razão e sensibilidade ao Presidente do TJRS. Sobrepuseram-se a intransigência e a inflexibilidade, ante o real e caótico momento que o Estado ora atravessa. Afaste-se qualquer conotação de que este escriba esteja fazendo apologia ao atual governo. Longe disso! Qualquer cidadão de mediana inteligência e percepção é consciente de que o Estado, efetivamente, há muito já passou do fundo do poço na gestão de suas finanças. É cristalino!
O Poder Executivo do Rio Grande do Sul (funcionalismo público da administração direta e indireta, fundações e autarquias estaduais, magistério, policiais civis e militares), há mais de uma década busca nos foros e tribunais de todas as instâncias direitos alimentares que lhe foram omitidos, sobremaneira quando da conversão do cruzeiro para o real, tendo de entremeio a URV, pelos governantes gaúchos de triste memória, sem que ainda usufrua os direitos a que efetivamente faz jus. Os servidores do judiciário (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas), de outra banda, há muito já percebem em suas folhas a justa reposição, bem como as parcelas retroativas ao período impago.
A pergunta que não quer calar, no particular, é por que as reivindicações, mais do que justas, do quadro geral do funcionalismo não são bafejadas pela celeridade com que são atendidos os interesses dos “primos fortes”?
Ante o decisum do STF, que segmento será sacrificado para que sejam “devolvidos” os R$ 78 milhões faltantes ao Judiciário?
A Educação, a Segurança, ou a Saúde?
Há total razão no pranto dos abnegados professores, policiais e agentes da saúde. Significa dizer, em suma, que todo um Rio Grande chora e sangra…