Ação civil pública pede adequação do Fórum de Osório
O Ministério Público de Osório, por meio do promotor de Justiça Luis Cesar Gonçalves Balaguez, ingressou, nesta quinta-feira, 29, com ação civil pública com pedido de tutela antecipada a fim de que o Estado do Rio Grande do Sul adote as providências necessárias para a realização das obras que faltam buscando a total adaptação para acessibilidade do prédio público do Fórum da Comarca de Osório.
Na ação, o promotor Balaguez pede que seja implantada sinalização tátil nos pisos e demais indicadores para deficientes visuais (alto contraste, braile, etc.); que sejam readequadas as bacias sanitárias, com a altura correta e a instalação das barras de transferência na parte lateral e dos fundos, nos sanitários; e a adequação da largura das portas e peças em geral, que atualmente possuem menos de 80cm de largura.
Pede, por fim, que seja providenciada a reserva de lugar para cadeirantes junto à sala do júri e implantadas duas alturas nos corrimãos da escadaria. As alterações deverão ser realizadas segundo as normas técnicas e visando cumprir os dispositivos legais referentes à matéria em questão.
Caso a ação seja julgada procedente, as obras deverão ser realizadas no prazo de seis meses, a contar da citação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A ação civil pública tem origem em inquérito civil instaurado em 2013 para investigar a adequação do Fórum da Comarca de Osório, às Normas de Acessibilidade. Após anos de tratativas e adiamento das obras, por fim foram reprogramadas para o exercício do ano de 2023.
Por fim, após esta nova postergação, “restou imprescindível o ingresso da presente ação civil pública, a fim de que se dê o devido cumprimento ao que estabelece a lei”, justificou o promotor.
MP RS