A Associação dos Municípios do Litoral Norte divulgou nota referente os fatos sobre a recente decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do RS, que determinou uma penalidade ao prefeito de Capivari do Sul, Marco Antônio Monteiro Cardoso.
Veja abaixo:
“Na sessão, ocorrida em 16 de agosto último, o relatório do Conselheiro Relator Cezar Miola considerou regulares as contas de gestão do município, referentes ao ano de 2014, com ressalvas sobre a ausência de prestação de contas do “Programa Verão Numa Boa 2013/2014”.
Ocorre que o programa foi realizado através do Consórcio Público Amlinorte, visando a implantação e manutenção de equipe extra de Unidade de Suporte Básico e Avançado de saúde, durante a programação de verão.
Os recursos, num total de R$ 690 mil, foram repassados à OSCIP Futura, prestadora de serviços contratada pelo CP Amlinorte para gerenciar o programa, que não prestou contas adequadamente, como consta no próprio relatório do TCE.
Prefeito de Capivari do Sul deverá ressarcir R$ 690 mil aos cofres públicos
Diante da ausência de documentos, o prefeito de Capivari do Sul, Marco Cardoso, ingressou na justiça em novembro de 2015 contra o Consórcio Público Amlinorte e a OSCIP Futura, desligando inclusive o município da participação no consórcio. Com a medida, o gestor municipal está buscando solucionar uma situação administrativa que se formou, sem deixar de cumprir com sua responsabilidade junto ao município e TCE/RS.
Ele deverá ingressar com recurso da decisão, uma vez que não houve omissão de sua parte. Já o Consórcio Público Amlinorte está aguardando abertura do seu prazo para manifestação nessa ação civil pública impetrada pelo município de Capivari do Sul. A Assessoria Jurídica do CP Amlinorte está acompanhando o caso e preparando documentação para fazer sua defesa e atender adequadamente a demanda do município de Capivari do Sul.”
