O relatório que altera as regras para imóveis em terrenos de marinha foi aprovado nesta quarta-feira, 19, em reunião da comissão especial que debate o tema na Câmara. Líder do PMDB na comissão, o deputado federal Alceu Moreira comemorou a inclusão no texto do repasse de 20% do que for arrecadado no laudêmio para os municípios.
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Alceu Moreira, que foi prefeito de Osório, no Litoral Norte, lembrou que “a União arrecada, mas quando é preciso alguma obra ou manutenção quem responde são os municípios”. Na próxima semana ainda serão votadas mais três emendas ao relatório que preveem a redução das taxas pagas pelos moradores.
O próximo passo para o projeto será a votação em plenário.
