Por oito votos favoráveis e quatro contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (14), em reunião ordinária, parecer favorável do deputado Frederico Antunes (PP) ao PL 173/2011, de autoria do deputado Gilmar Sossella (PDT). O projeto autoriza as farmácias e drogarias do Rio Grande do Sul a comercializarem artigos de conveniência. Segundo Frederico, alguns destes estabelecimentos já vendem estes produtos por meio de liminares obtidas na Justiça, o que lhes dá vantagem em relação a outros estabelecimentos. Além disso, conforme o parlamentar, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional lei estadual do Acre com o mesmo propósito.
Contrária à medida, a deputada Manuela d’Ávila (PCdoB) apresentou declaração de voto por escrito argumentando já existir legislação federal sobre o tema, fruto de longo debate, bem como regulamentação da Anvisa. Aliaram-se a ela no voto os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Stela Farias (PT) e o presidente da comissão, Tiago Simon (PMDB).
Embora tenha votado a favor da constitucionalidade do texto, Ciro Simoni (PDT) se disse preocupado com a facilitação do acesso a medicamentos que a medida poderia representar, caso as farmácias virassem espécies de supermercados. Para Stela Farias, era o mercado a ditar as regras. Ela observou que a população brasileira era a que mais se automedicava no mundo.
Bilhetagem eletrônica
Pareceres favoráveis a outros quatro projetos ainda foram aprovados hoje na comissão. Um deles, o PL 191/2015, do deputado Tiago Simon, com parecer também de Frederico Antunes, determina que as operadoras de transporte metropolitano coletivo de passageiros estabeleçam a interoperacionalidade dos sistemas de bilhetagem, propiciando a utilização de um mesmo bilhete em qualquer veículo do sistema. O objetivo, conforme o parlamentar, é colaborar com a mobilidade urbana, além de aumentar a segurança dos passageiros ao reduzir a circulação de dinheiro.
Os demais pareceres aprovados referem-se ao PL 90/2017, proposto por Elton Weber (PSB), que institui o “Dia do Bombeiro Voluntário” e a “Semana Estadual de Prevenção de Acidentes na Comunidade”; o PL 63/2017, do deputado Missionário Volnei (PR), que declara o município de Palmeira das Missões berço da erva-mate no Estado; e o PL 180/2015, de Gilmar Sossella (PDT), que institui o “Dia do Policial Militar Feminino”. Os pareceres foram de autoria dos deputados Lucas Redecker (PSDB), Gilmar Sossella (PDT) e Elton Weber (PSB), respectivamente.
Dos outros itens que compunham a Ordem do Dia da reunião, nove suscitaram pedidos de vista: os PLs 12/2015, 264/2013, 115/2017, 399/2015, 74/2015, 415/2015, 92/2017, 3/2016 e 43/2017.
Sete matérias foram distribuídas para relatoria: PLC 229/2016 (Elton Weber), PLC 206/2017 (Stela Farias), PLC 207/2017 (Tiago Simon) e PLs 214/2017 (Frederico Antunes), 215/2017 (Manuela d’Ávila), 217/2017 (Gabriel Souza) e 218/2017 (Gilmar Sossella).
