Bens móveis entregues à BM devem servir comunidades responsáveis pela doação
Preocupado com a falta de infra-estrutura para combater a insegurança pública no Estado, o deputado José Sperotto (DEM) apresentou o Projeto de Lei nº 89/2008. A proposta, que tramita na Assembléia Legislativa, dispõe sobre as doações de bens móveis para uso exclusivo da Brigada Militar e sua utilização somente na circunscrição própria da comunidade ou da cidade que efetuou a doação. Conforme o PL, todo o veículo automotor terrestre, aquático ou aéreo, doado à Brigada Militar pela comunidade local, destinado à atividade de policiamento ostensivo ou apoio administrativo ao policiamento, bem como quaisquer outros bens móveis, deverão ter como destino obrigatório e serem utilizados, de modo exclusivo, na circunscrição da própria comunidade ou cidade que fez a doação.
O comandante-geral da Brigada Militar, Paulo Roberto Mendes Rodrigues, manifesta sua posição favorável ao projeto. “É justo que os equipamentos fiquem na comunidade que realizou a doação”, afirma o coronel. Segundo ele, existem casos que o veículo é doado para um local e transferido para outro. “A proposta deverá corrigir esta distorção”, acredita Mendes Rodrigues.
São entidades privadas de interesse público sem fins lucrativos que têm como objetivo colaborar com o sistema de segurança pública nos âmbitos municipal, estadual e federal. Os Consepros são compostos por cidadãos, associações, entidades de classe e órgãos públicos. Também buscam soluções e alternativas para problemas de ordem pública ligados à segurança que prejudiquem a harmonia e a paz social. São administrados por meio da assembléia geral, diretoria, conselho técnico e conselho fiscal.