A Copa do Mundo tende a amplificar tudo o que a cerca: emoção, publicidade, consumo e também apostas. Nesse ambiente, as bets deixam de ser apenas um mercado em expansão e passam a ocupar um espaço sensível, porque a exposição intensa ao jogo pode atingir pessoas vulneráveis, particularmente quando decorrentes de doenças mentais.[gov]
A ludopatia (compulsão irresistível para apostar) não é simples imprudência moral nem mera falta de autocontrole ocasional. Em linguagem jurídica, ela pode comprometer a liberdade interna da vontade, e isso muda a forma como o direito deve olhar para as perdas decorrentes de apostas repetidas, desproporcionais e manifestamente contrárias ao interesse do apostador.[lexml.gov]
Proteção em saúde mental
A Lei 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, é o ponto de partida da tutela da pessoa em sofrimento psíquico. Seu art. 1º estabelece a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, e o art. 2º, parágrafo único, enumera direitos como acesso ao melhor tratamento, tratamento humanizado, proteção contra abuso e exploração e tratamento pelos meios de tratamento menos invasivos.[planalto.gov]
Essa moldura é importante porque impede que o apostador vulnerável seja visto apenas como alguém que “escolheu mal”. Quando há transtorno mental com repercussão sobre discernimento, a leitura jurídica adequada passa pela proteção da dignidade, pela preservação da saúde e pelo reconhecimento de que a vontade pode estar seriamente comprometida.[planalto.gov]
Nulidade no Código Civil
No plano civil, o Código Civil dá base para o controle judicial dos atos praticados em condições juridicamente defeituosas. O art. 104 exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei; o art. 138 dispõe que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio; o art. 166 declara nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, quando for ilícito o objeto ou quando a lei assim o determinar; e o art. 171 cuida das hipóteses de anulabilidade.[www2.camara.leg]
Isso significa que perdas monetárias extraordinárias, recorrentes e anormais não são, por si sós, prova automática de invalidade, mas podem funcionar como forte sinal probatório de que a vontade estava comprometida. Em juízo, esse conjunto de indícios pode sustentar a tese de nulidade ou anulabilidade, especialmente quando a conduta revela compulsão, ruptura do controle e incompatibilidade entre a aposta e o melhor interesse do próprio agente.[www2.senado.leg]
Lei das apostas
A Lei 14.790/2023 reforçou a necessidade de proteção do apostador ao estruturar a exploração das apostas de quota fixa e ao vincular a atividade ao chamado jogo responsável. A legislação e a regulamentação administrativa passaram a impor aos operadores deveres de prevenção, informação, monitoramento de comportamento de risco e cautela na comunicação publicitária.[planalto.gov]
Essa exigência tem uma consequência prática relevante: a casa de apostas não pode se comportar como mera beneficiária passiva das perdas. Quando há sinais evidentes de compulsão, depósitos sucessivos, perdas elevadíssimas, reversões rápidas e comportamento errático, a inércia da plataforma pode ser juridicamente relevante, porque o dever de cuidado passa a integrar a própria licitude da exploração econômica do serviço.[planalto.gov]
Nulidade e reparação
A tutela jurídica, nesse contexto, não se limita a indenizações. Ela pode alcançar a própria declaração de nulidade dos atos praticados sob compulsão ou sem capacidade válida de autodeterminação, com restituição dos valores, recomposição do patrimônio e outras medidas cabíveis. Ou seja, o que se perdeu por descontrole patológico poderá ser integralmente recuperado na justiça. Em nossa experiência, jogador que não se sabia portador desta condição viu-se tendo perdido o valor acumulado para adquirir uma casa própria em uma noite [www2.camara.leg]
Em termos práticos, isso permite sustentar que atos geradores de perdas absurdas e incompatíveis com uma decisão livre podem ser judicialmente invalidados, independentemente de eventual ação indenizatória por danos morais e patrimoniais. Se houver prova de que a operadora se beneficiou da doença, deixou de adotar medidas preventivas ou explorou a fragilidade do apostador, a responsabilidade civil pode ser cumulada com a nulidade do negócio jurídico.[gov]
Conclusão
O ponto central, portanto, não é demonizar a aposta nem presumir doença em toda perda relevante. O que o direito brasileiro faz, cada vez mais, é reconhecer que há situações em que a compulsão, a vulnerabilidade psíquica e a desproporção extrema do prejuízo rompem a aparência de liberdade contratual. Nesses casos, a proteção da pessoa deve prevalecer sobre a aparência de consentimento, e a resposta jurídica pode ir da nulidade à reparação integral.[lexml.gov]
Nota de rodapé
* Dr. Sander Fridman – Neuropsiquiatria, Psiquiatria Forense, Perícias e Assistência Técnica, Estágio Pós-Doutoral em Direito pela UERJ
* Este texto contou com o apoio da Perplexity, utilizada como recurso de assistência de inteligência artificial para organização, revisão e refinamento estilístico, cabendo ao autor a integral responsabilidade pelo conteúdo final.
Referências legais citadas
Lei 10.216/2001, art. 1º e art. 2º, parágrafo único.[planalto.gov]
Código Civil, Lei 10.406/2002, arts. 104, 138, 166 e 171.[www2.senado.leg]
Lei 14.790/2023, disposições sobre apostas de quota fixa, jogo responsável e deveres dos operadores.[planalto.gov]
Notas bibliográficas
Lei 10.216/2001, Brasília, DF, 6 abr. 2001, publicada no DOU em 9 abr. 2001.[lexml.gov]
Código Civil, Lei 10.406/2002, Brasília, DF, 10 jan. 2002.[www2.senado.leg]
Lei 14.790/2023, Brasília, DF, 29 dez. 2023.[planalto.gov]
Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, Ministério da Fazenda, Brasília, DF, 31 jul. 2024.[gov]
