Brigada Militar notifica por aterro e construção nas dunas
Dois homens foram notificados pela Brigada Militar, nessa quarta-feira (14), em Torres.
De acordo com a BM, eles aterraram e construíram nas dunas, sem autorização. O valor da multa não foi divulgado.
O local é uma área de preservação permanente.
Toda e qualquer obra nova, reforma ou ampliação deve ser precedida de uma consulta aos órgãos ambientais (SMMAM/FEPAM) e sempre respeitar a legislação vigente.
São áreas de preservação permanente dunas, rios, lagos e lagoas. As atividades próximas a estas áreas são regradas por legislação federal. A lei nº. 9.605/98, que trata de crimes ambientais, e o decreto nº. 6.514/2008, são as responsáveis pelo regramento desta matéria.
Somam-se a isso as resoluções 302 e 303 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), que também trata de ocupações em Áreas de Preservação Permanente.
Assim, cabe aos proprietários se acautelarem e não iniciarem qualquer atividade nestas áreas sem o devido esclarecimento. A precaução evita transtornos e prejuízos econômicos e ambientais.