O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que garante a permanência da cadela Regina nas imediações do Edifício Comercial Maresias, no balneário Cassino, em Rio Grande, no Litoral Sul.
O acordo, assinado neste mês, reconhece oficialmente Regina como um animal comunitário e estabelece regras para sua convivência no local, atendendo a uma demanda apresentada pela própria comunidade.
A atuação foi conduzida pela Promotoria de Justiça Cível de Rio Grande após o recebimento de uma notícia relacionada à preservação da permanência da cadela na região onde vive há anos.
Durante a apuração, órgãos municipais confirmaram que Regina é castrada, possui microchip, apresenta comportamento dócil e não possui registro de incidentes envolvendo mordidas.
O que muda com o acordo firmado pelo MPRS?
O TAC formaliza uma situação que já existia na prática. Regina é cuidada há anos por moradores, comerciantes, trabalhadores e frequentadores da região, sem que exista um tutor ou proprietário exclusivo identificado.
Com o acordo, o condomínio passa a reconhecer oficialmente a condição de animal comunitário da cadela e assume o compromisso de não impedir sua permanência ou dificultar que pessoas continuem oferecendo alimentação, abrigo temporário e cuidados, desde que sejam observadas as normas sanitárias e de convivência.
Também ficou estabelecido que Regina poderá circular espontaneamente pelas áreas externas do condomínio. Restrições somente poderão ocorrer em situações justificadas envolvendo segurança, saúde pública ou proteção do próprio animal.
O que significa ser um animal comunitário?
O reconhecimento como animal comunitário é destinado a cães ou gatos que vivem em determinado espaço coletivo e recebem cuidados permanentes de diferentes integrantes da comunidade, sem a existência de um tutor único responsável.
Nessas situações, moradores, comerciantes ou frequentadores dividem espontaneamente a responsabilidade pelos cuidados básicos, permitindo que o animal permaneça integrado ao ambiente onde já está adaptado.
Quem poderá cuidar de Regina?
Um dos pontos definidos no acordo é que uma moradora continuará oferecendo apoio voluntário à cadela sempre que houver necessidade. O compromisso inclui disponibilizar abrigo, alimentação e acolhimento temporário em seu estabelecimento.
O TAC deixa claro que essa colaboração não transforma a moradora em tutora ou proprietária de Regina. A medida busca preservar justamente a característica de animal comunitário, cuja convivência é compartilhada entre diferentes pessoas da comunidade.
Como surgiu o caso?
Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Sul, o procedimento teve início após o encaminhamento de uma notícia à Promotoria de Justiça Cível de Rio Grande solicitando a preservação da permanência da cadela na comunidade onde vive há anos.
Durante a apuração, a Secretaria Municipal dos Direitos dos Animais informou que Regina já é castrada, possui microchip de identificação, apresenta comportamento dócil e não possui registro de ataques ou ocorrências envolvendo mordidas. O órgão também manifestou posicionamento favorável à permanência da cadela no local.
O que estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta?
O acordo firmado entre o Ministério Público, o Edifício Comercial Maresias e uma moradora estabelece compromissos para garantir uma convivência equilibrada entre os frequentadores do condomínio e o animal.
Entre os principais pontos definidos estão:
- reconhecimento formal de Regina como animal comunitário;
- proibição de impedir ou dificultar que moradores, lojistas e ocupantes ofereçam alimentação e acolhimento temporário;
- autorização para que a cadela circule espontaneamente pelas áreas externas do condomínio;
- possibilidade de restrições apenas em situações justificadas relacionadas à segurança, à saúde pública ou ao bem-estar do próprio animal;
- manutenção do acolhimento voluntário prestado por uma moradora, sem caracterizar tutela exclusiva.
Por que o acordo é relevante?
O caso demonstra uma solução construída por meio do diálogo entre Ministério Público, condomínio, moradores e poder público municipal. Em vez de uma disputa judicial prolongada, as partes chegaram a um entendimento que busca conciliar o bem-estar animal com as regras de convivência coletiva.
O reconhecimento formal da condição de animal comunitário também oferece maior segurança jurídica para evitar novos conflitos envolvendo a permanência de Regina nas imediações do edifício.
Há impacto para outras comunidades?
Embora o TAC tenha validade específica para este caso, situações semelhantes podem ocorrer em outras cidades onde cães e gatos vivem há anos em determinados bairros ou espaços públicos sob os cuidados espontâneos da população.
Cada situação depende de avaliação individual pelos órgãos competentes, considerando fatores como saúde do animal, comportamento, riscos à coletividade e condições de convivência.
Reflexos para o Litoral Sul e outras regiões do RS
O caso registrado no balneário Cassino reforça a importância das políticas públicas de proteção animal e da atuação conjunta entre comunidade e poder público. Municípios do Litoral Sul e também do Litoral Norte do Rio Grande do Sul frequentemente desenvolvem programas de castração, microchipagem e controle populacional de cães e gatos, iniciativas que contribuem para reduzir abandonos e conflitos relacionados aos chamados animais comunitários.
