O anteprojeto 89/2013 versa sobre a autorização concedida aos servidores públicos municipais, pais de portadores de necessidades especiais em tratamento, de se afastarem do trabalho durante um dos turnos para acompanharem os filhos. Na sua redação original, a lei previa afastamento apenas aos servidores que tivessem carga horária mínima de 44 horas semanais. Ocorre que a Legislação Municipal de Imbé prevê diversos cargos de 40 horas semanais que, em tese, segundo entendimento da Procuradoria Geral do Município, não teriam direito ao afastamento.
De acordo com o anteprojeto, para fazer uso do afastamento o servidor deverá encaminhar um requerimento ao Executivo juntamente com um atestado médico de que o filho necessita assistência direta durante o tratamento. A licença terá prazo de seis meses, podendo ser renovada, sucessivamente, mediante nova apresentação de requerimento e atestado. “É uma questão de justiça e igualdade permitir que esses servidores com carga horária de 40 horas semanais possam ter esse direito de afastamento para acompanhar seus filhos com necessidades especiais que estejam em tratamento”, explica o vereador.
Já o anteprojeto 93/2013, que sugere a alteração da Lei Municipal 840/2003 – Plano de Carreira do Magistério – sugere que a lei preveja que o professor da rede pública municipal faça jus à incorporação da maior função gratificada que tenha exercido durante toda a sua vida funcional junto ao Município, inclusive para fins de aposentadoria. Para ter direito à incorporação, o professor deverá ter ocupado o cargo de direção (30% do vencimento básico) ou de vice-direção, supervisão escolar e orientação educacional (20% do vencimento básico), num período de cinco anos consecutivos ou oito anos intercalados.
Na tribuna do Legislativo, Pinto explicou que o objetivo da proposição é igualar o direito de incorporação de gratificação dos professores ao dos servidores municipais. “Propomos que os professores, a partir da aprovação desta matéria, tenham direito à incorporação caso tenham exercido as funções especificadas na lei”, disse. “Com a aprovação desta matéria, o Município atenderá os anseios dos professores sem a necessidade de qualquer ação judicial”, completou.
Na semana passada, o vereador já havia reunido-se com o prefeito municipal Pierre Emerim e tratado da proposição, recebendo o aval do chefe do Executivo para apresentar a matéria. “O prefeito se posicionou de maneira favorável à sugestão, entendendo ser justa a reivindicação dos professores”, afirma.
Os anteprojetos foram encaminhados ao Executivo e, posteriormente, deverão ser devolvidos ao Legislativo em forma de Projetos de Lei, necessitando de mais duas votações para serem aprovados e sancionados pelo prefeito.
