Câmara aprova projeto que facilita emissão de Habite-se em Tramandaí

A Câmara de Vereadores votou nesta segunda-feira (8), o projeto de lei que Autoriza o município de Tramandaí a conceder Habite-se aos prédios prontos e acabados, que possuam instalados todos os equipamentos mínimos de proteção contra incêndios, e o respectivo  protocolo de recebimento do PPCI do Corpo de Bombeiros, após vistoria da Secretaria de Obras.

O Habite-se é um documento que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação, comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local, especialmente o Código de Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.

De acordo com o vereador Paulo Costa (PMDB), a nova legislação (Lei Kiss – aprovada pela Assembleia RS no ano passado), fez profundas alterações e exigências que foram transferidas ao Corpo de Bombeiros, sem que esses fossem aparelhados com recursos humanos suficientes para atender toda a demanda. Por isso, houve um acúmulo enorme de planos de inspeção na unidade dos Bombeiros gerando uma demora de cerca de 180 dias da elaboração do projeto (feito pelos proprietários ou empresas especializadas).

O problema suscitado publicamente pelo vereador Paulo Costa em julho fez com que o setor de Plano e Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros do 9º CRB, e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Tramandaí e Imbé promovessem uma reunião com empresários e vereadores locais para esclarecer a situação e dirimir as dúvidas sobre os procedimentos.

A partir das informações obtidas Paulo Costa iniciou uma pesquisa junto a profissionais da área e ao Departamento Jurídico da Prefeitura para a elaboração de um projeto que pudesse amenizar o problema.

“A construção civil e o setor imobiliário são os setores mais importantes da nossa economia e estão engessados, pois sem o habite-se não é possível vender ou financiar um imóvel. Foi uma força tarefa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) e ao Departamento Jurídico da Prefeitura de Tramandaí para encontrar uma brecha na lei que permitisse que o Executivo tivesse poderes para emitir o alvará provisório”, disse o vereador, que agradeceu em especial o empenho do engenheiro Marcelo Amaral.

O projeto trouxe alguma discussão acerca das responsabilidades – o que foi esclarecido por Paulo Costa, que obteve elogios dos seus colegas pela iniciativa – e foi aprovado por unanimidade.