Câmara aprova quatro Projetos de Lei em Osório

A Câmara de Osório aprovou na Sessão Plenária de ontem, 13 de maio, três projetos de autoria do Executivo e um de autoria do Legislativo.

Dentre eles, o projeto nº 80/2013 – Executivo, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais a entidades, e dá outras providências. Conforme o projeto poderão receber subvenções sociais do Município, entidades de qualquer natureza, sem finalidade lucrativa, regularmente organizadas que respeitem alguns itens estipulados.

Outro projeto, também do Executivo, nº 81/2013, dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas. De acordo com este projeto, será cobrada a contribuição de melhoria em obras, apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas e o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual mínimo de 10% do custo final de cada obra.

Foi aprovado também o projeto nº 82/2013 do Executivo, que autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Osório, para desenvolvimento do Plano de Melhoramento Zootécnico, visando a melhoria do rebanho bovino dos produtores do Município.

A Câmara aprovou também, o projeto de autoria do Vereador Ed Moraes, nº 93/2013, que altera dispositivos da Lei 3.300/01. Conforme a lei, as placas bem como suas letras, colocadas nas obras públicas, deverão ser visíveis e compreendidas pela população. A alteração determina que a distância da placa seja de pelo menos 30 metros e que tenha no mínimo a medida de 1m x 2m. O objetivo da alteração é dar transparência à comunidade referente às obras públicas municipais.