Câmara aprova uso de tornozeleira em presos do semi-aberto
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (14) o projeto de lei que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para permitir a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico (tornozeleira) em condenados com direito a passar o dia fora dos presídios.
O relator da matéria, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), disse que o monitoramento vai ajudar no processo de reintegração do condenado à sociedade, “uma vez que o equipamento permite ao monitorado manter atividades como trabalho, estudo e contato com seus familiares”.
O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, retorna à Casa de origem para nova apreciação dos senadores, uma vez que foi alterado pelos deputados.
Em outra votação, os deputados aprovaram o projeto de lei que altera o Tribunal do Júri. De autoria do Poder Executivo, o projeto extingue o “protesto por novo júri”, o que impedirá a repetição de situações como o novo julgamento do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, absolvido num segundo julgamento, após ter sido condenado a 30 anos de prisão no primeiro júri pelo assassinato da missionária Dorothy Stang.
Atualmente, quando a sentença de reclusão for igual ou superior a 20 anos, a defesa tem o direito a protestar por novo júri.
O projeto segue agora à sanção presidencial.