CAS aprova possibilidade de internação compulsória de usuários de drogas

Projeto de lei que prevê, entre outros pontos, a determinação judicial de encaminhamento a tratamento ou à internação compulsória de usuário de drogas foi aprovado nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Os senadores aprovaram o substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) com o compromisso de ampliar a discussão na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Depois de ser novamente debatida e votada na CDH, a matéria ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O projeto (PLS 111/2010) foi apresentado pelo ex-senador Demóstenes Torres. Segundo o substitutivo, que altera a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), a determinação do juiz deve ser fundamentada em laudo de comissão técnica. Tal colegiado será formado por três profissionais de saúde com experiência no tratamento de dependência de drogas, dos quais pelo menos um deverá ser médico. A comissão técnica, de acordo como substitutivo, funcionará junto ao tribunal ou juízo competente.

O projeto de lei original prevê pena privativa de liberdade, que poderia ser substituída por tratamento especializado, se assim determinar o juiz após laudo de comissão multidisciplinar. A senadora Ana Amélia disse que alterou o texto por considerá-lo “policialesco”. Já o substitutivo, explicou, trata da dependência de drogas como um problema de saúde.

A senadora disse que existe uma visão conflitante sobre o problema dentro do governo: o Ministério da Justiça veria o tema como um assunto de segurança pública e, por isso, tenderia à repressão, enquanto o da Saúde teria uma percepção clara de que a dependência química é uma doença.

– Temos como referência que o dependente químico é um doente e não um criminoso que precisa ir para a cadeia. O substitutivo tem uma visão muito mais humanista e de saúde pública – ressaltou Ana Amélia, ao registrar o trabalho da Consultoria Legislativa do Senado durante dois anos no projeto.

Equilíbrio

O presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), disse que, como médico, considera o substitutivo adequado. O senador observou haver usuários de drogas que nunca se tornam viciados. No entanto, ressaltou, há outros que até matam para adquirir dinheiro para o consumo, o que, em sua opinião, requer internação. Moka considera equilibrado o substitutivo, pois exige que comissão técnica avalie a situação individual antes de determinar a internação do paciente.