A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, as emendas do Senado ao Projeto de Lei 706/07, que altera a regulamentação da proibição da venda de tintas em embalagem aerosol a menores de 18 anos.
O relator, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), votou pela constitucionalidade e pela aprovação no mérito das emendas.
A proposta ainda será votada pelo Plenário.
