Voto na AGERGS considera ilegal cobrança da Corsan/Aegea por quarto de hotel e julgamento é adiado
A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) deu um importante passo na discussão sobre a cobrança da tarifa básica de água e esgoto aplicada pela Corsan/Aegea a hotéis, pousadas e estabelecimentos similares com base no número de quartos.
Durante sessão extraordinária, a relatora do processo apresentou voto considerando a cobrança ilegal e defendendo sua revisão imediata, além da devolução dos valores pagos indevidamente. A decisão definitiva, porém, foi adiada após um pedido de vista de um dos conselheiros.
Por que a cobrança é questionada?
A controvérsia envolve a forma de cálculo da tarifa básica de água e esgoto aplicada pela concessionária. Segundo as entidades que contestam a medida, a cobrança baseada no número de quartos desconsidera o consumo efetivo de água dos estabelecimentos.
Na avaliação dos representantes do setor, esse modelo pode gerar cobranças desproporcionais, especialmente em períodos de baixa ocupação, quando muitos quartos permanecem vazios, mas continuam sendo considerados para fins tarifários.
Relatora vota pela ilegalidade da tarifa
Durante a sessão da AGERGS, a conselheira relatora Luciana apresentou voto favorável ao entendimento de que a cobrança deve ser considerada ilegal.
Além de determinar a revisão do modelo tarifário, o voto também prevê que os meios de hospedagem tenham direito ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente à Corsan/Aegea, caso esse entendimento seja confirmado pelo colegiado.
O voto representa uma etapa importante do processo administrativo, mas ainda não produz efeitos definitivos até a conclusão do julgamento pelo Conselho da agência reguladora.
Matheus Junges e entidades lideram contestação
A mobilização é conduzida pela Associação Gaúcha de Defesa dos Consumidores de Água, Esgoto e Energia (AGADE), presidida por Matheus Junges, em conjunto com a presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Litoral Norte e representante da Confederação Nacional do Comércio, Ivone Ferraz.
Também participaram da sessão representantes da Fecomércio-RS, empresários do setor hoteleiro, integrantes da Câmara de Vereadores de Quaraí e outras entidades interessadas nos impactos econômicos da cobrança.
Segundo Matheus Junges, o voto favorável representa um avanço na discussão sobre as tarifas aplicadas pela concessionária.
“Continuaremos denunciando tudo o que for injusto contra nosso povo. Temos que dar um basta nesses abusos da AEGEA. Chega de conta cara, água podre na torneira e lacramento de poços artesianos”, afirmou.
Por que o julgamento não terminou?
Apesar do voto da relatora, o processo não foi concluído porque o conselheiro Giuliani apresentou pedido de vista, mecanismo previsto nos julgamentos colegiados que permite mais tempo para análise antes da votação final.
Com isso, o tema deverá retornar à pauta da AGERGS em uma próxima sessão, ainda sem data divulgada para conclusão.
Segundo Matheus Junges, além do pedido de vista, o conselheiro teria feito manifestações consideradas desrespeitosas em relação ao movimento dos consumidores. O presidente da AGADE informou que pretende apresentar representação solicitando apuração da conduta no âmbito da própria agência reguladora.
Próximos passos
Após o pedido de vista, o processo deverá retornar ao plenário da AGERGS para votação final. Somente após a conclusão do julgamento será possível saber se o voto da relatora será acompanhado pela maioria dos conselheiros e quais medidas efetivamente serão determinadas em relação à cobrança realizada pela Corsan/Aegea.
