Comunicados sobre o Plano de Lixeiras são entregues em Torres

A Prefeitura de Torres, através da Secretaria de Meio Ambiente, está comunicando os moradores e comerciantes da área piloto do Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos e Domésticos, sobre o início da implantação do Plano de Lixeiras. O plano consiste em padronizar as lixeiras seletivas na cidade; eliminar os resíduos depositados em canteiros centrais e calçadas; retirar os latões das ruas; exercer controle fiscal e ambiental sobre os resíduos depositados de forma inadequada em qualquer área do Município, entre outros. Após recebimento do comunicado, moradores e comerciantes terão o prazo de 20 dias para providenciar lixeira própria ou consorciada com os vizinhos.

A implantação do Plano de Lixeiras se justifica no artigo 209, da Lei Municipal nº 3.375/99 (Código de Obras). O artigo esclarece que os recipientes para depósito do lixo deverão ser divididos em seco e úmido, com capacidade para receber diariamente a totalidade de resíduos gerados por todas as unidades do condomínio. As lixeiras devem ser instaladas em local de fácil acesso, com largura máxima de 80 centímetros. O volume mínimo destinado ao depósito de lixo será de um metro cúbico para 120 pessoas.

Além disso, a Lei Municipal nº 4.003/06, em seu artigo 34, proíbe o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou qualquer material que possa atrair ou facilitar a criação de moscas, propicie a proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos ou ser causa de odores incômodos. Também proíbe o deposito de lixo em locais indevidos sem o devido acondicionamento e fora do dia e horário da coleta. A legislação municipal estabelece ainda, através da Lei nº 3.564/01, que os estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços, indústrias e empresas de construção civil são obrigados a acondicionar os resíduos sólidos.

O plano será implantado na área do programa Municipal de Coleta Seletiva e outros pontos de circulação turística. Depois, contemplará toda área urbana de Torres, seguindo a ampliação do programa de Coleta de Seletiva. A Secretaria de Meio Ambiente sugere que nas áreas comerciais seja articulado entre os vizinhos a parceira para utilização dos canteiros centrais ou calçadas, mediante autorização da Prefeitura.

A fiscalização iniciará vistorias a partir de 20 de novembro para notificar e autuar os casos omissos. A coleta seletiva é realizada nas terças e sextas-feiras pela manhã e o lixo só deve ser colocado para recolhimento próximo ao horário do caminhão de recolhimento. Informações sobre o Programa de Coleta Seletiva e o Plano de Lixeiras podem ser solicitadas telefone 3664-1411, ramal 247, ou pelo e-mail meioambiente@torres.rs.gov.br. O Plano de Lixeiras também esta disponível no site www.torres.rs.gov.br.