Decreto transfere Educação Infantil para os municípios
Assinado pela governadora Yeda Crusius, o decreto de lei que permite que Estado e municípios firmem convênios transferindo alunos das escolas estaduais para as redes municipais até o dia 23 de maio.Foi publicado no Diário Oficial do Estado dia 08 de fevereiro, decreto de n°45.469.
O decreto, segundo a secretária estadual da Educação, Mariza Abreu, vem para regulamentar o processo de transferência de matrículas na Educação Infantil.
O empréstimo de espaços físicos e equipamentos, assim como a cedência de professores para atuarem nas classes assumidas elo município, também está previsto no documento, sem prejuízo aos vencimentos e vantagens de cada cargo.
– Nenhum professor vai ser prejudicado se for cedido – informa Mariza.
A secretária ressalta que o número total de vagas da rede pública será mantido, pois o que deve ocorrer é apenas a transferência da rede estadual para a municipal e não o encerramento de oferta. Na Capital, por exemplo, não está previsto convênio, e o Estado manterá as vagas que já oferece.
O governo afirma que a transferência, com a manutenção das vagas, tem respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996 e na Lei Federal de 2007 que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O município que firmar convênio para atender a Educação Infantil terá essas matrículas computadas no Censo Escolar do Ministério da Educação de 2008 e deverá receber os recursos do Fundo também por esses alunos. Os recursos serão repassados pela União diretamente aos Estados e municípios, de acordo com a matrícula de alunos em cada rede de ensino.
A presidente do Cpers- Sindicato, Simone Goldschimidt, relata não ter se surpreendido com a iniciativa do governo. Para ela, os alunos tendem a permanecer nas escolas municipais para cursas também o Ensino Fundamental.
– Essa medida é o primeiro passo do governo para se desligar de sua responsabilidade com a educação – observa Simone.