Deputado entra com projeto exigindo Ficha Limpa para servidores do estado
Na justificativa do projeto é destacado que tal medida objetiva dar maior alcance à moralização introduzida pela Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 135, de 4 de junho de 2010, popularmente consagrada como “Ficha Limpa”. É fato inafastável que ao negar elegibilidade para infratores condenados pelas práticas cominadas na Legislação acima mencionada, avança o processo moralizador da ação política brasileira. Seu aprofundamento, é necessário para impedir que tais transgressores possam ocupar cargos públicos não eletivos e com isso terem poder e ação sobre recursos públicos.
Mais de dois milhões de brasileiros mobilizaram-se e exigiram por meio de subscrição ao Projeto Ficha Limpa para banir do cenário eleitoral pessoas com o perfil delineado na Lei Ficha Limpa, razão pela qual não é admissível que tais pessoas, não podendo ser eleitas, sejam nomeadas para estarem onde a lei não lhes permitir chegar pela via da eleição.
Ciro também argumenta que conjugando a inelegibilidade com a vedação para ocupar cargos de direção superior, de assessoramento, superior ou não, integrar conselhos, agências reguladoras ou meros cargos que prescindem e prévia aprovação em concurso, fica reduzido o universo de ação de impenitentes transgressores. “Cremos firmemente que esse conjunto coercitivo de estímulo possa instigar os agentes públicos a aprimorarem suas condutas e daí resultar um inadiável aprimoramento institucional.”
O deputando entende que “desta forma o Rio Grande do Sul inaugura um novo momento em sua gestão governamental, em que a ética prevalece sobre todos os demais aspectos. O presente projeto de lei tem um efeito pedagógico, um efeito didático e vai apontar para todos os cidadãos Gaúchos os antecedentes de todos aqueles que exercerem algum cargo de comando no Estado, gerando assim uma maior transparência, vez que os referidos cargos não são escolhidos através de voto ou qualquer outro procedimento que demande democracia de todos os cidadãos.”