Deputado propõe prorrogação dos mandatos de conselheiros tutelares até 2016

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 75 2013, de autoria do deputado Miki Breier (PSB), que estabelece a prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012, em todos os municípios do Estado, até 10 de janeiro de 2016. Nesta data, ocorrerá a posse dos escolhidos no primeiro processo unificado de 4 de outubro de 2015, conforme definição da Lei Federal 12.696/2012.

De acordo com a justificativa do projeto, a lei federal, que unificou a eleição dos membros do Conselho Tutelar em todo o país a cada quatro anos, deixou uma margem de dúvida quanto aos mandatos que vigoram do período atual até a eleição unificada. “É inegável que se criará um ambiente de instabilidade se os mandatos que vencerem forem substituídos por ‘mandatos-tampões’, de curta duração, ou ampliados por mera conveniência local”, justifica o deputado Miki Breier.

O projeto não se aplica aos municípios gaúchos que dispuseram de forma diversa sobre o tema, após a publicação da lei federal, situação que deverá ser observada nas respectivas legislações municipais.