Deputado quer que delegacias informem sobre seguro obrigatório a vítimas de acidentes

O Projeto de Lei 99/2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), prevê que as delegacias de policia civil do Estado do Rio Grande do Sul deverão fornecer informações sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres para as vítimas de acidentes de trânsito.

Pela proposta, o esclarecimento acerca dos requisitos e condições necessárias ao exercício deste direito assegurado por lei deverá ser feito através de um painel afixado nas delegacias de polícia civil, em local de fácil acesso e boa visibilidade. Ou, ainda, através da entrega por escrito e mediante contra-recibo das informações referentes ao seguro, pela delegacia responsável pelo registro da ocorrência.
 
Segundo o parlamentar, na falta de conhecimento, muitas das vítimas ficam sem receber as indenizações que lhes são devidas, sendo bastante reduzido o número de seguros pagos. “As vitimas acabam sendo atendidas no SUS, mas se recebessem o seguro poderiam arcar com suas despesas médicas”, sustenta. “É preciso enfatizar que essas indenizações estão à disposição de todos os envolvidos em acidentes, independentemente de quem o tenha ocasionado. E, além dos danos, material e físico, as pessoas têm de arcar com despesas extras, uma realidade que poderia ser diferente caso recebessem o seguro”.
 
Entende o parlamentar que outros órgãos públicos também poderiam fornecer os esclarecimentos pertinentes, mas a delegacia de polícia é, inevitavelmente, o órgão onde todos os acidentes são registrados. “Ela serve como principal fonte de apoio e centro de convergência das vítimas, podendo contribuir de forma relevante não só para apurar o evento, mas também para auxiliar os cidadãos na busca pela reparação do dano sofrido, minimizando, assim, o sofrimentos das vitimas”, sustenta.
 
O parlamentar ressalta não haver limites de vitimas para fins de indenização para um mesmo acidente.