Diretriz Municipal passa a ser exigência para construir em Imbé

Desde o mês de fevereiro, os proprietários de lotes no município de Imbé que pretendem construir edificações devem solicitar na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Seplan) o documento de habilitação, denominado de Diretriz Municipal (DM), que é exigido pelo Plano Diretor do município e determina as condições legais de uso e ocupação do solo.

Segundo o secretário Uiraçú Pinto, a norma tem a finalidade de verificar os lotes ou terrenos construídos para que possam realizar a construção e regularização de uma obra ou de uma nova construção.

Os proprietários das áreas de preservação permanente (APPs) também devem  apresentar a documentação da DM preenchida pelos engenheiros ou arquitetos.

– Se o terreno não apresentar obra, o proprietário deve solicitar um alvará de construção e se houver, devem encaminhar o processo de regularização de área junto a Secretaria – informa Uiraçú. Além disso, ficou determinado desde o dia 02 de fevereiro de 2011 a necessidade da solicitação de vistoria de fossa, filtro e sumidouro, análise feita pelo Departamento de Meio Ambiente.

– A regularização dos lotes ou terrenos construídos vai possibilitar um aumento na arrecadação municipal, bem como a liberação da carta de habite-se, que viabiliza o encaminhamento de documentos aos órgãos competentes para legalização do imóvel – conclui o secretário.