Estado ajuíza mandado de segurança contra a dívida com a União
O governador José Ivo Sartori anunciou, na manhã desta terça-feira (23), durante pronunciamento à imprensa no Palácio Piratini, que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) impetrou mandado de segurança na noite dessa segunda-feira (23) na 2ª Vara Justiça Federal em Brasília, pedindo o cumprimento da lei 148/2014, que trata do refinanciamento da dívida do Estado com a União.
O Estado entende que a correção do montante ainda devido deve se dar por juros simples, e não por juros capitalizados. A ação é dirigida aos representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil, responsáveis pela conta de evolução da dívida.
Sartori antecipou ainda que o Estado pede liminar de cumprimento imediato da lei. “Até porque essa é a única saída, no curto prazo, para minimamente termos condições de cobrir as obrigações básicas do Estado, inclusive a folha de pagamento”, declarou.
De acordo com Sartori, a medida muda o cálculo de atualização do valor que está sendo cobrado. “Estamos pedindo, portanto, o cumprimento da uma lei que está em vigor”, afirmou. O governador salientou que desde o começo da gestão, o governo teve uma relação “elevada” com o governo federal e os demais poderes constituídos. “Nem por isso, deixamos de defender os interesses do Estado”.
Em setembro de 2015, o Executivo ajuizou ação questionando a dívida com a União e apoiou a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Sartori voltou a defender mudanças no pacto federativo e afirmou que as dificuldades tendem a se acentuar. Criticou a má distribuição dos recursos federais e as “cláusulas abusivas e defasadas da repactuação da dívida com a União” feita há quase 20 anos em um cenário político econômico diferente do atual.
“Estive em Brasília na sexta-feira novamente para tratar da dívida, juntos com outros governadores. Vi que as sinalizações feitas até agora pelo governo federal dão conta, no máximo, de um alongamento do pagamento da dívida. Isso não muda em nada a situação financeira do Rio Grande do Sul, que é a mais grave do país”, enfatizou.
O governador ressaltou que o Executivo faz a sua parte. Entre as contrapartidas solicitadas pela União aos estados, está a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da previdência complementar, projetos que o governo estadual aprovou na Assembleia Legislativa em 2015. “Como governador, tenho a obrigação constitucional de defender os interesses do Estado. É isso que estamos fazendo, na expectativa de que o Judiciário reconheça o que é de direito do Rio Grande do Sul”.
Mirella Poyastro