Ex-prefeito de Torres tem parte de sua remuneração penhorada por decisão judicial

Uma decisão judicial recente determinou que 15% da remuneração atual do ex-prefeito de Torres seja penhorada, atendendo a um pedido do Ministério Público em ação civil pública.

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A sentença, proferida em 18 de janeiro deste ano, foi confirmada em segunda instância na última quinta-feira, 22 de fevereiro, quando o recurso contra a decisão foi negado.

O promotor de Justiça Marcelo Araujo Simões, que atua em Torres, explicou que a medida foi necessária devido a uma execução de sentença por improbidade administrativa que se arrasta desde 2012.

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O ex-prefeito, segundo o promotor, não efetuou o pagamento do débito nem apresentou proposta de parcelamento, levando à decisão de penhora de parte de sua remuneração.

Embora as verbas salariais sejam protegidas contra penhora para garantir a subsistência do devedor, o Tribunal de Justiça entendeu ser possível a penhora de um percentual do salário, desde que respeitados os limites do mínimo existencial.

A decisão ainda pode ser objeto de recurso.

O nome do ex-gestor não foi divulgado.

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