A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que garante a extinção do instituto dos Terrenos de Marinha foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 22.
O relatório votado, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), retira a propriedade exclusiva da União sobre essas áreas.
A proposta permite que os ocupantes –sejam estados, municípios ou moradores – transfiram os imóveis para os seus nomes nos próximos dois anos, desde que arcadas as despesas, que serão acessíveis e com prazos adequados.
Já os habitantes de baixa renda, como pescadores artesanais, não terão custos.
“Os recursos das taxas ficam exclusivamente com a União, mesmo sendo os municípios responsáveis pela manutenção das áreas e pelas obras de calçamento, saneamento e limpeza, por exemplo.
Sem contar na dificuldade para novos investimentos e empreendimentos”, justificou Alceu Moreira, que comemorou a aprovação, uma batalha de uma década no Congresso.
Hoje são cerca de 600 mil imóveis cadastrados no país, que anualmente pagam taxas federais de foro e ocupação, além do IPTU e laudêmio (em caso de venda).
A União arrecada por ano aproximadamente R$ 1 bilhão com essas taxas.
Agora, a proposta será votada no Senado e, aprovada, irá imediatamente para sanção pelo Congresso.
Entenda
Os Terrenos de Marinha são as áreas situadas a 33 metros da costa marítima, bem como de ilhas e margens de rios e lagoas.
Esses terrenos, de acordo com a Constituição, são considerados bens da União e podem ser usados através de contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilização.
O instituto foi criado em 1831, por questões de segurança marítima, ou seja, inócuo para a realidade atual e servindo apenas com fins arrecadatórios.
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