“Alguns medicamentos devem ser mantidos em temperaturas específicas para não perder sua atividade farmacológica. Eles devem ser armazenados em refrigeradores ou câmaras frias, com controle da temperatura, para que possam manter suas características”, explica o autor do projeto.
A proposta altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (6.360/76). Atualmente, o licenciamento de farmácias depende de autorização do funcionamento da empresa pelo Ministério da Saúde. Cada estabelecimento deve possuir licença específica e independente, ainda que exista mais de um na mesma localidade pertencente à mesma empresa.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
