Firmado TAC com município de Três Forquilhas para garantir receita ao Conselho Tutelar

O Ministério Público de Torres firmou, no dia 27 de maio, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Município de Três Forquilhas. O objetivo é ampliar a dotação orçamentária da cidade com a inclusão, no orçamento de 2015, da previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros.

Conforme o TAC, a dotação especifica deverá contemplar despesas como o custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros; a formação continuada para os membros do Conselho Tutelar; o custeio de despesas dos Conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, bem como a fixação de salário mínimo nacional e os reajustes subsequentes; espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, locação, bem como sua manutenção; transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção; segurança da sede e de todo o seu patrimônio.

O Promotor de Justiça Vinicius de Melo Lima ressaltou, ainda, que ficou acordado até a aprovação do orçamento subsequente, que o Município deverá disponibilizar um veículo para o transporte do Conselho Tutelar, a fim de que este possa cumprir suas atribuições legais. Em caso de descumprimento das cláusulas, foi fixada multa de R$ 500 por dia, a ser revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Participaram da assinatura do Termo o Prefeito de Três Forquilhas, Paulino da Silva Azevedo, o Procurador-Geral do Município, Vilson Luiz Nunes, e as Conselheiras Tutelares Lucimar Brusch Tietbohl, Aline Melo Justin e Vera Teresinha Fernandes Brehm.