Imbé garante recebimento de recursos
A secretaria da Fazenda de Imbé, através de sua assessoria jurídica, entrou com Ação Cautelar Inonimada, junto à Justiça Federal, para a obtenção de liminar, autorizando a Receita Previdenciária (INSS) a fornecer a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Previdenciários, relativos aos exercícios de 2002/2003/2004 devidos pela Gestão anterior, que atualizada pela taxa Selic alcança a cifra de R$ 2 milhões.
A decisão favorável ao município foi da juíza da 1ª Vara, Dra. Vervena Duarte B. de Carvalho, que determinou em 29 de setembro a exclusão do município de Imbé do Cadin e a emissão de Certidão com validade até 28 de março de 2008. A Certidão Negativa é o instrumento que habilita o município na continuidade do recebimento de benefícios e transferências da União e do Estado, para as áreas da Saúde, Transportes, Educação e Assistência Social. A dívida está sendo objeto de Requerimento de Parcelamento junto ao INSS, que ainda não se manifestou quanto ao pleito do município.
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com os órgãos e entidades federais. É regulado pela Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. As informações contidas no Cadin permitem ao Governo Federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de créditos, garantias, incentivos fiscais e financeiros.