INSS: parceiro homossexual como dependente pode virar lei

Projeto de lei aprovado na semana passada inclui como dependente, para fins previdenciários, parceiro homossexual de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e servidores públicos civis da União. Aprovado quarta-feira, dia 19, pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados, o Projeto 6297, de 2005, pode virar lei no próximo ano.

A proposta prevê alteração da Lei de Benefício da Previdência Social (Lei 8.213/91) e do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis (Lei 8.112/90). O deputado Maurício Rands (PT-PE ), autor do projeto, disse que o objetivo é trazer segurança jurídica a uma relação que já vem sendo reconhecida pela Justiça.

“Há decisões que reconhecem esse direito e outras que negam. Então, nós queremos que isso seja inserido de uma vez por todas na lei para, inclusive, evitar que essas matérias sejam objeto de discussão no Judiciário.”

O deputado conta que algumas cidades brasileiras, como Recife (PE), já têm leis municipais garantindo o direito dos servidores homossexuais inscreverem seu companheiro ou companheira como dependente, desde que a união seja considerada estável. A idéia, segundo Rands, é trazer esse direito também para as leis federais.

“Acho que essa proposta que nós aprovamos na Comissão de Trabalho é um marco. É uma das primeiras proposições nessa pauta de combate à discriminação aos homossexuais, que logra aprovação na Câmara dos Deputados, na Comissão do Trabalho.”

O projeto de lei passará agora pela Comissão de Seguridade Social e Família e a de Constituição e Justiça. Maurício Rands disse acreditar que a proposta seja aprovada em caráter conclusivo, ou seja, sem precisar ir a votação no plenário. “Vou articular para que aprovemos logo no início do ano esse projeto na Comissão de Constituição e Justiça, da qual sou membro efetivo”, garantiu. Aprovado na Câmara, o projeto passa para o Senado, onde, segundo o deputado, a tramitação é mais rápida, por serem menos parlamentares.

Quanto à decisão do Congresso do Uruguai, terça-feira (18), que legalizou a união civil entre casais homossexuais, o deputado pernambucano disse que apóia a decisão e que o Brasil deveria seguir o mesmo caminho.

“Eu defendo que a Câmara também siga o exemplo do Uruguai e de todos os países democráticos e permita o reconhecimento da união civil. Porque, muitas vezes, um casal de homossexuais constrói um patrimônio não só afetivo, mas também material. Se os princípios da Constituição reconhecem os efeitos jurídicos para a relação de companheiros quando são heterossexuais, então por que não reconhecer os efeitos jurídicos da relação entre homossexuais?”

Maurício Rands disse também que a aprovação do projeto pode contribuir para modificar a cultura homofóbica da população, de discriminação aos homossexuais.