A Justiça de Capão da Canoa determinou que o Marina Park Empreendimentos Imobiliários e o Condomínio Velas da Marina paralisem obras iniciadas em área de preservação permanente e deixem claro à população que não dispõem de praia particular. A antecipação de tutela foi deferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, no Litoral Norte.
Pela decisão, o empreendimento deve divulgar, em placas visíveis na Estrada do Mar e no site da empresa, que a construção não impede o acesso livre à Lagoa dos Quadros.
A juíza Amita Antonia Leão Barcellos Milleto também deu prazo para que o empreendimento deixe de armazenar e vender combustíveis, já que não tem o aval da Fepam, nem da Agência Nacional do Petróleo.
