Justiça suspende processo seletivo do RS para 2 mil vagas temporárias
Processo seletivo suspenso no RS: A Justiça determinou, nesta segunda-feira (16/12), a suspensão do processo seletivo estadual para a contratação temporária de mais de 2 mil servidores, incluindo analistas e especialistas em saúde.
A decisão liminar foi proferida pela Juíza Gabriela Dantas Bobsin, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, atendendo a um pedido do Sindicato dos Técnicos-Científicos do Estado do RS.
Motivos da Suspensão
De acordo com a magistrada, o processo seletivo, regido pelo edital 001/2024, não cumpre os requisitos legais para contratações temporárias, violando os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 612, que exige interpretação restritiva para este tipo de seleção.
Na decisão, a juíza destacou que o volume e a natureza dos cargos evidenciam o propósito de suprir vagas permanentes no serviço público:
— “O edital deixa nítido o propósito de suprir vagas de serviços ordinários permanentes, o que implica burla ao texto constitucional e precariza o serviço público em um momento que exige fortalecimento”, afirmou Gabriela Dantas Bobsin.
Impacto e Argumentos da Decisão
A magistrada ainda esclareceu que a decisão não tem como objetivo obrigar o Estado a realizar concurso público, mas apenas suspender a continuidade do processo seletivo por inconstitucionalidade.
Ela também ressaltou o perigo de dano, caso o processo seletivo prossiga:
— “Há risco de perpetuar violação à regra constitucional da obrigatoriedade do concurso público e causar prejuízos aos serviços públicos permanentes do Estado.”
Ação Civil Pública e Próximos Passos
O pedido de suspensão foi feito pelo Sindicato dos Técnicos-Científicos do RS, que ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Estado.
O mérito do caso será analisado após a fase de instrução do processo.
Contexto do Edital 001/2024
O processo seletivo, agora suspenso, previa a contratação temporária de 2.052 servidores, contemplando áreas como:
- Saúde pública;
- Análise técnica em diferentes especialidades.
A justificativa do governo estadual era suprir a defasagem de pessoal, que impacta diretamente os serviços públicos essenciais.
Impacto no Serviço Público
A decisão da Justiça tem impacto direto na continuidade das contratações e levanta o debate sobre a necessidade de concurso público para o fortalecimento do quadro de servidores permanentes no Rio Grande do Sul.
Enquanto o mérito da ação ainda será julgado, a suspensão impede o Estado de prosseguir com o edital, que será reavaliado conforme os critérios constitucionais.
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