Municípios do Litoral Norte assinam termo de adesão para ações de proteção do meio ambiente

As prefeituras de Osório, Xangri-lá e Capão da Canoa assinam, nesta quarta-feira (15), adesão ao Termo de Cooperação nº 17/2013 com a Fepam, Ministério Público do Estado (MPE) e Tribunal de Contas, com o objetivo de atender a Lei Complementar 140/2011 e de qualificar as ações administrativas de proteção do meio ambiente.

Em setembro de 2013, a Fepam, o Ministério Público e o Tribunal de Contas assinaram um Termo de Cooperação Técnica conjunto para desenvolvimento de ações de orientação voltadas aos prefeitos do RS, visando ao cumprimento da Lei Complementar 140, que fixou a cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e municípios para proteção do meio ambiente.

Segundo diagnóstico sobre licenciamento ambiental no Estado, elaborado pelo MPE em 2011, junto à 480 prefeituras, 389 municípios realizam o licenciamento ambiental e 372 são pela análise de 50.374 processos e emissão de mais de 43 mil licenças ambientais. O projeto conta com participação da Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs) para a assinatura de termo de adesão dos municípios.

A solenidade ocorre às 15h, na Promotoria de Justiça de Capão da Canoa – Rua João Cristiano Schffer, 546.