Negado recurso contra uso de câmeras na BR 290 entre Osório e POA
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou na última semana recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Concessionária da Rodovia Osório – Porto Alegre (Concepa) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que objetivava a implementação de medidas quanto ao uso das câmeras de monitoramento instaladas pela Concepa ao longo da rodovia BR 290 (Freeway). Assim, foi confirmada a sentença de primeiro grau, que manteve a utilização do sistema, mas obrigou a ANTT a regulamentar a utilização das câmeras.
Em uma ação civil pública, o MPF questionou o funcionamento das câmeras, implementadas por iniciativa da Concepa, sem fiscalização ou autorização da agência reguladora. Em fevereiro deste ano, a juíza substituta da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, Paula Beck Bohn, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ANTT a elaborar texto normativo técnico, regulamentando a utilização das câmeras na rodovia federal. A agência também deverá, pela sentença, fiscalizar o uso do equipamento periodicamente e elaborar relatórios gerais das atividades de fiscalização do sistema.
No entanto, a juíza negou o pedido de condenação da Concepa, entendendo que não há no processo sequer presunção palpável de uso ilícito ou irregular do equipamento, não se podendo, assim, presumir a má-fé da empresa. “Não há dúvida sobre os benefícios advindos da utilização das câmeras”, salientou Paula. Quanto ao direito fundamental à intimidade, alegado pelo MPF, a magistrada lembrou que “é preciso ter em mente que a modernidade da vida modificou a concepção tradicional de ‘intimidade’”. Nos dias de hoje, exemplificou, é comum sermos filmados quando vamos ao banco, ao shopping, ao supermercado, a prédios públicos, a rodoviárias e a aeroportos.
Por outro lado, a maior segurança propiciada aos usuários da rodovia nos trechos monitorados é imediata, salientou a juíza. O sistema, destacou, é útil e eficaz na otimização da segurança dos transeuntes e serve para coibir a ação de criminosos, auxiliando na apuração de delitos e na solução de crimes graves de trânsito.
Ao analisar o recurso interposto no TRF contra a sentença, o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz negou o pedido, confirmando integralmente a sentença da Justiça Federal de Porto Alegre. A decisão foi acompanhada pelos demais integrantes da 3ª Turma.