Norma sobre condomínios em Xangri-Lá é derrubada: entenda a decisão do TJRS
O Município de Xangri-Lá, localizado no Litoral Norte do Rio Grande do Sul, será obrigado a realizar audiência pública para debater normas sobre a regulamentação de condomínios horizontais de lotes.
A decisão foi proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, que declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 120/2021, que alterava a Lei Complementar nº 12/2005 sobre o tema.
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Desembargador Ney Wiedemann Neto, ressaltou que a participação popular é um direito democrático fundamental e essencial para a criação de leis relacionadas à política urbana.
A decisão foi unânime.
Entenda o caso
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), alegando que a lei foi promulgada sem a devida participação da sociedade, ferindo as Constituições Federal e Estadual, que garantem a participação comunitária em questões relacionadas ao planejamento territorial.
Em defesa, a Câmara de Vereadores e o Município argumentaram que a audiência pública não seria necessária, pois a alteração proposta não configuraria uma mudança no Plano Diretor Municipal, tratando apenas do parcelamento do solo em condomínios horizontais.
Decisão judicial
O desembargador Ney Wiedemann Neto discordou dessa interpretação, afirmando que a ausência de participação popular viola os princípios constitucionais que asseguram a cooperação das associações representativas da sociedade no planejamento urbano e na regulamentação do uso do solo.
“A audiência pública garante que as decisões sobre regulamentação de condomínios horizontais atendam aos interesses da administração e da população afetada”, destacou o magistrado.
A decisão também enfatizou que a falta de controle social pode permitir abusos ou interesses privados, prejudicando a transparência e os impactos sociais e ambientais das normas urbanísticas. Com isso, a audiência pública passa a ser vista como ferramenta essencial para garantir justiça social e políticas públicas efetivas.
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