Operação Varejo Legal no RS: multas podem superar R$ 7 mil por equipamento irregular
A Operação Varejo Legal inicia sua quarta fase nesta quarta-feira (27/11) com ações de orientação e fiscalização em diversas regiões do Rio Grande do Sul.
Coordenada pela Receita Estadual, essa é a maior operação já realizada pela administração tributária gaúcha, com o objetivo de promover a regularização tributária de varejistas e evitar penalidades que podem ultrapassar R$ 7.772,91 por equipamento irregular a cada mês de uso.
O foco principal desta etapa são dois temas estratégicos: a integração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) aos meios de pagamento eletrônico, obrigatória desde 1º de janeiro de 2024, e a saída do setor de autopeças da Substituição Tributária (ST), que entrou em vigor no dia 1º de novembro de 2024.
Nota Integrada: Simplificação e combate à concorrência desleal
A Nota Integrada exige que o comprovante de pagamento e a NFC-e sejam gerados pelo mesmo equipamento, garantindo maior agilidade para as operações e auxiliando na gestão financeira dos lojistas.
Além de simplificar os processos, a medida tem o objetivo de combater a sonegação fiscal e promover concorrência leal entre os varejistas.
Desde o início do ano, a Receita Estadual tem enviado Alertas de Divergência às empresas que não estão cumprindo a norma ou o fazem de maneira inadequada, incentivando a regularização voluntária.
A fiscalização preventiva da Operação Varejo Legal busca reforçar essa orientação e, caso persistam irregularidades, poderão ser aplicadas multas severas.
Autopeças fora da Substituição Tributária: Ajustes para o novo modelo tributário
Com a saída da Substituição Tributária, o setor de autopeças passou a recolher o ICMS em cada etapa da comercialização, deixando de concentrar essa responsabilidade no fabricante ou importador.
Desde 1º de novembro de 2024, os varejistas precisam recalcular o imposto sobre as saídas das mercadorias e realizar ajustes nos sistemas e inventários dos estoques.
A mudança foi implementada pelo Decreto 57.848/24, atendendo a uma demanda de entidades do setor, com o objetivo de simplificar a tributação e aumentar a competitividade.
Essa alteração torna ainda mais necessária a fiscalização, reforçando o papel preventivo e educativo da Operação Varejo Legal.
A Pirâmide de Conformidade: Uma abordagem moderna da Receita Estadual
A estratégia da Receita Estadual baseia-se na chamada “pirâmide de conformidade”, em que a atitude dos contribuintes diante das obrigações fiscais define a abordagem do fisco: orientação preventiva, fiscalização ou aplicação de sanções.
O objetivo é estimular o cumprimento voluntário e trazer os varejistas para a regularidade tributária, reduzindo irregularidades e disputas fiscais.
Histórico da Operação Varejo Legal
A Operação começou em 2022, com foco em conscientizar e orientar os varejistas.
- 1ª Fase (2022): Setor de bares e restaurantes, com 781 contribuintes visitados em 27 municípios.
- 2ª Fase (2023): Setor de calçados e vestuários, cobrindo 739 varejistas de 58 cidades.
- 3ª Fase (2023): Supermercados foram o alvo, abrangendo 919 estabelecimentos em 112 localidades.
Agora, na 4ª fase, o esforço se intensifica, alcançando ainda mais contribuintes e promovendo a regularização em áreas-chave do varejo.
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