Pacote de Sartori prevê extinção de 11 fundações e órgãos; veja a lista de medidas anticrise
A situação das finanças públicas do Rio Grande do Sul é de calamidade. O problema histórico do déficit público foi agravado pela maior crise da história da economia brasileira. Sem recursos para pagar a totalidade da folha dos servidores em dia e sem perspectivas para investir, o governo anuncia nesta terça-feira, 22, um plano com quase 40 medidas concretas para reverter, a médio e longo prazo, o cenário de déficits públicos sucessivos das últimas décadas.
Entre as propostas estão a fusão de secretarias, reduzindo-as a16, aextinção de nove fundações e a adequação de estruturas que precisam ser mais enxutas e modernas para atender à população. Também fazem parte do plano anunciado pelo governador José Ivo Sartori mudanças legais voltadas à modernização do serviço público, como alterações na concessão de Licenças-Prêmio, a vedação de pagamento de parcelas indenizatórias sem previsão legal, além de outras medidas previdenciárias. Na Segurança, o objetivo é aumentar a permanência de policiais no serviço público, com menos estímulo à aposentadoria e ampliando o número de efetivos no policiamento. Também há intensificação de ações voltadas ao ajuste fiscal para garantir uma maior previsibilidade no fluxo dos principais pagamentos do Estado.
Mesmo com dificuldade de calcular o impacto total devido à abrangência das medidas ao longo do tempo, as equipes envolvidas com os estudos estimaram um impacto próximo a R$ 6,7 bilhões pelos próximos quatro anos, considerando a aprovação de todo o conjunto.
O Plano apresenta medidas compatíveis com a gravidade da situação financeira e prevê ajustes a serem compartilhados por todos. De forma responsável e transparente, o governo propõe um novo Estado, que – hoje – não atende de forma adequada às expectativas do conjunto da sociedade. A reestruturação proposta vem com a finalidade de preservar os serviços públicos essenciais e torná-los mais qualificados, capazes de atender principalmente os que mais precisam. Ao médio e logo prazo, é a garantia de um cenário de maior segurança aos servidores públicos. O desafio que se impõe é o de um Rio Grande do Sul mais moderno, eficiente e capaz de gerar desenvolvimento.
Grande parte das medidas será submetida ao parlamento gaúcho para que a sociedade possa avaliar e debater as proposições. Em relação às fusões e extinções de estruturas, decreto criará grupo que se dedicará a essa análise e anunciará, dentro de 120 dias, o total das rescisões, o montante de extinção de Cargos em Comissão de forma definitiva e os cargos que precisarão ser criados para melhor atender à nova configuração da estrutura pública.
Os projetos estão sendo protocolados na Assembleia Legislativa nesta data.
CENÁRIO FINANCEIRO ATÉ 2018 segundo o governo*
Sem novas medidas, o Estado deverá chegar em 2018 com déficit financeiro de R$ 8,8 bilhões, equivalente a cinco folhas de todo o Estado ou de 6,7 folhas dos servidores do Executivo.
| Ano | Déficit | Acumulado |
| 2016 | – R$ 2,359 bilhões | |
| 2017 | – R$ 2,385 bilhões | – R$ 5,194 bilhões |
| 2018 | – R$ 3,628 bilhões | – R$ 8,822 bilhões |
(*) Já considera o novo acordo da dívida com a União
Observações:
1. No início deste ano, havia uma projeção de rombo financeiro de R$ 6,8 bilhões (R$ 4,3 bilhões de déficit orçamentário, mais R$ 2,5 bilhões de compromissos do ano anterior, em especial o 13º salário – 1,3 bilhão).
2. Este rombo financeiro já considerava uma série de medidas de ajuste, como o aumento do ICMS
3. Principais medidas para reduzir o déficit financeiro em 2016: renegociação da dívida (R$ 2,4 bi entre carência e liminar do STF) e venda da folha (R$ 1,275 bi)
4. As projeções para os próximos dois anos consideram o impacto do novo acordo da dívida: R$ 2,003 bilhões em 2017 e de R$ 343,8 milhões, em 2018
5. A partir de janeiro de 2017 o Estado reinicia o pagamento do serviço da dívida: 5,5% em sequência até alcançar 100% em julho de 2018
1 – MEDIDAS PARA REFORMA
DA ESTRUTURA DO ESTADO
A nova estrutura foi elaborada após estudo profundo sobre as atribuições de cada pasta, funções duplicadas e lacunas existentes. Haverá fusões de secretarias e extinção de fundações e companhias. O Estado terá 17 secretarias (quatro passarão por fusões), em vez das 20 atuais. No início de 2015, eram 29. Servidores efetivos serão absorvidos pela estrutura atual da administração direta, sem prejuízo à prestação dos serviços essenciais. Há previsão de redução de mais CCs, de acordo com as análises de cada órgão.
A mudança deve representar uma economia de pelo menos R$ 137,1 milhões, considerando que grande parte são deficitárias e dependem de aportes do Tesouro para garantir seu funcionamento. Com a mudança proposta, o setor público busca adequar-se ao contexto de restrição financeira estrutural, aderindo e incorporando ferramentas de gestão e dando prioridade aos serviços públicos básicos, que têm maior impacto no bem-estar das comunidades.
SECRETARIAS
FUSÕES:
Secretaria Geral de Governo + Secretaria de Planejamento =
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO
Secretaria da Justiça e Direitos Humanos + Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social =
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E JUSTIÇA
Secretaria do Turismo, Esporte Lazer + Secretaria da Cultura =
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE
SEM ALTERAÇÃO:
CASA CIVIL
SEAPI – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação
SECOM – Secretaria de Comunicação
SDR – Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo
SEDUC – Secretaria de Educação
SEFAZ – Secretaria da Fazenda
SEMA – Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SMARH – Secretaria da Modernização Administrativa e Recursos Humanos
SES – Secretaria Estadual da Saúde
SDECT – Secretaria do Desenvolvimento e Promoção do Investimento
SME – Secretaria de Minas e Energia
SOP – Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação
SSP – Secretaria da Segurança Pública
ST – Secretaria dos Transportes
FUNDAÇÕES
As mudanças vividas ao longo do tempo exigem que o aparato estatal também passe por readequações. Além de avaliar a necessidade das estruturas, a disponibilidade de serviços no mercado e o custo para o Tesouro, o governo do Estado propõe mudanças nas fundações que vão permitir uma economia de recursos da ordem de R$ 120 milhões. Em 2015, o Tesouro repassou R$ 129,8 milhões para a manutenção das fundações.
Das 19 fundações, nove serão extintas, e as atividades e serviços essenciais serão absorvidos pelas secretarias. Os servidores celetistas serão exonerados mediante indenização de todos os seus direitos trabalhistas. Cargos em Comissão (CCs) e terceirizados poderão ser absorvidos pela administração direta ou dispensados.
Uma comissão especial, instituída por decreto, vai gerenciar a execução dos atos e o acompanhamento das extinções, fusões, incorporações e transformações das secretarias e fundações.
Serão extintas nove fundações:
CIENTEC – Fundação de Ciência e Tecnologia
FCP – TVE – Fundação Cultural Piratini
FDRH – Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos
FEE – Fundação de Economia e Estatística
FEPAGRO – Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária
FEPPS – Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde
FIGTF – Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore
FZB – Fundação de Zoobotânica
METROPLAN – Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional
Serão mantidas:
FADERS – Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul
FAPERGS – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul
FASE – Fundação de Atendimento Socioeducativo
FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental
FGTAS – Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social
FOSPA – Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre
FPE – Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul
FTSP – Fundação Theatro São Pedro
FUNDAÇÃO LIBERATO
UERGS – Universidade Estadual do Rio Grande do Sul
FUNDAÇÕES EXTINTAS
Fundação de Ciência e Tecnologia do RS (Cientec)
O que faz? A fundação é uma das vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. Tem como finalidades executar serviços de análises, testes e ensaios, além de atuar em pesquisa, desenvolvimento e inovação, consultoria e assistência técnica, incubadora tecnológica e apoio a micro e pequena empresa.
Por que extinguir? O foco do governo é na modernização e nos serviços de qualidade nas atividades-fim. Seus programas serão executados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. No mercado há diversas instituições que prestam esses serviços.
E os funcionários? A extinção se dará por meio de projeto de lei e os funcionários serão desligados, já que possuem vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Fundação Cultural Piratini (FCP) – TVE
O que faz? A Fundação Piratini foi criada para administrar a concessão pública federal de rádio e televisão do Estado. Produz e transmite programas educativos, culturais e jornalísticos. A estrutura e as atividades hoje desenvolvidas pela Fundação, em extinção, serão assumidas pela Secretaria de Comunicação, que ficará encarregada de criar um novo modelo de gestão.
Por que extinguir? Não haverá extinção das emissoras públicas de rádio e televisão, a concessão de ambas segue em vigor. Mas a estrutura da Fundação ficou excessivamente inchada e onerosa para os padrões das finanças públicas do Estado. Hoje tem um custo de R$ 28 milhões ao ano. Além disso, o atual modelo não consegue acompanhar a evolução tecnológica e demais avanços do meio.
E os funcionários? Os funcionários serão desligados, já que possuem vínculo empregatício regido pela CLT.
Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH)
O que faz? A FDRH tem em suas funções o planejamento e a realização de concursos públicos, além do gerenciamento de programas de estágios. Faz a gestão da Escola de Governo.
Por que extinguir? O foco do governo é a modernização das atividades-fim. A Secretaria da Modernização Administrativa e Recursos Humanos vai incorporar a Escola de Governo.
E os funcionários? Serão desligados.
Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser (FEE)
O que faz? A FEE é uma instituição de pesquisa, vinculada à Secretaria do Planejamento. Entre suas finalidades estão estudos e pesquisas de temas de desenvolvimento econômico, social e institucional.
Por que extinguir? O governo está modernizando o Estado e busca uma estrutura mais enxuta. As atividades de avaliação econômica e estatística que servem de base para os programas do Estado continuarão sendo executados por um departamento na Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
E os funcionários? Serão desligados, já que possuem vínculo empregatício regido pela CLT, exceto os 52 empregados estabilizados.
Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro)
O que faz? Vinculada à Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação, a Fepagro tem entre suas atribuições estímulo, planejamento, promoção e execução de projetos e programas de pesquisa agropecuária, além da difusão de tecnologias. Faz ainda a divulgação de informações agrometeorológicas.
Por que extinguir? As atividades serão incorporadas à Secretaria. e a Fepagro executa atividades-meio.
E os funcionários? Os estatutários ficarão vinculados à Secretaria da Agricultura.
Fundação Estadual de Proteção e Pesquisa em Saúde (FEPPS)
O que faz? Análises e produção de medicamentos, pesquisas e coordenação do Hemorrede.
Por que extinguir? O Governo está modernizando o Estado e busca uma estrutura mais enxuta e vai incorporar as atividades à Secretaria da Saúde. Os funcionários do quadro são cedidos de outras secretarias.
E os funcionários? Os cedidos retornarão às secretarias de origem. Os cargos de confiança serão extintos. Contudo, para manter os serviços prestados pela fundação fica prevista a criação de 74 cargos na Saúde, suficientes para manter os serviços prestados pela fundação. Em contrapartida, serão extintos 1.250 cargos abertos. A proposta prevê ainda que o Laboratório Farmacêutico do RS (Lafergs) fique vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FITGF)
O que faz? A fundação tem a atribuição de promover estudos, pesquisas e divulgação da cultura gauchesca e desenvolver programas de cultura popular. É vinculada à Secretaria da Cultura, sendo constituída pelo Museu do Som Regional, pelo Estúdio Cesar Passarinho e pelo Núcleo de Pesquisa sobre a História e a Cultura do RS.
Por que extinguir? A Secretaria da Cultura tem capacidade de prestar esse serviço, os incorporando às suas atividades. Em2015, a FIGTF onerou o Estado em R$ 700mil, e o gasto chegou a R$ 1,7milhão.
E os funcionários? O quadro dos servidores ficará em extinção, vinculados à Secretaria da Cultura.
Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul (FZB/ RS)
O que faz? Administra o Jardim Botânico, o Parque Zoológico e do Museu de Ciências Naturais, além de desenvolver pesquisas.
Por que extinguir? O foco do governo é na modernização e nos serviços de qualidade nas atividades-fim. Para manter essas atividades, o Estado não precisa executá-las de forma direta. O gerenciamento inicial será feito pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que buscará parcerias para qualificar os serviços, preservando-os como patrimônio ambiental do Estado.
E os funcionários? Serão desligados, já que possuem vínculo empregatício regido pela CLT.
Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan)
O que faz? Vinculada à Secretaria de Planejamento, é responsável pela elaboração e pela coordenação de planos, programas e projetos do desenvolvimento regional e urbano do Estado, além do gerenciar o Sistema Estadual de Transporte de Coletivo de Passageiros.
Por que extinguir? Buscar melhor governança entre o Estado e os municípios, especialmente os das regiões metropolitanas. As atividades passarão a ser executadas em uma estrutura da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão. Em2015, a Metroplan onerou o Estado em R$ 14,5milhões..
E os funcionários? Serão desligados, já que possuem vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
AUTARQUIAS
O Estado conta com sete autarquias nas áreas de Desenvolvimento (2), Regulação (1), Social (1) e Infraestrutura e Logística (3). Em 2015, os valores repassados pelo governo às instituições chegaram a R$ 67,2 milhões. A proposta é de manter cinco órgãos, e modificar um e extinguir um.
Serão mantidas:
AGERGS – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS
Detran/ RS – Departamento Estadual de Trânsito do RS
IRGA – Instituto Rio-grandense do Arroz
IPERGS – Instituto de Previdência do Estado do RS
SUPRG – Superintendência do Porto do Rio Grande
Serão modificadas:
AGDI – Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento
Será extinta:
SPH – Superintendência de Portos e Hidrovias
AUTARQUIA MODIFICADA
AGÊNCIA GAÚCHA DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO (AGDI)
O que faz? Atração de investimentos e promoção comercial, Acompanhamento e execução da política industrial: APLs e Núcleos de Extensão Produtiva.
Por que mudar? A AGDI passa a se chamar Escritório de Desenvolvimento de Projetos, passando a integrar a estrutura da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão. Entre as novas atribuições estão coordenação de projetos prioritários, assessoramento técnicom ao governador por meio da Secteraia de Planejamento, Governança e Gestão e acompanhamento das atividades desenvolvidas por órgãos de governo.
E os servidores? A estrutura terá redução de 26 para 15 CCs e de 17 para 11 FGs. Os atuais servidores concursados serão mantidos.
AUTARQUIA EXTINTA
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS (SPH)
O que faz? A Superintendência de Portos e Hidrovias possui como atribuição a administração dos portos, com suas instalações, hidrovias e sinalização náutica.
Por que extinguir? As atividades serão absorvidas pela Superintendência do Porto do Rio Grande.
E os servidores? Os que têm estabilidade ficarão em cargo em extinção, e os demais serão desligados.
COMPANHIAS
O redesenho organizacional prevê a extinção de uma companhia, a manutenção de outras seis e a federalização ou privatização de quatro unidades.
Assim como no caso da Cesa, o governo enviará Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira do Artigo 22 da Constituição Estadual a necessidade de plebiscito para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção relativas à CEEE, CRM e SULGÁS.
Será extinta:
Corag – Companhia Riograndense de Artes Gráficas
Serão mantidas:
Badesul – BADESUL Desenvolvimento – Agência de fomento/RS
Banrisul – Banco do Estado do Rio Grande do Sul
BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
Corsan – Companhia Rio-grandense de Saneamento
EGR – Empresa Gaúcha de Rodovias
Procergs – Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul
Poderão ser privatizadas ou federalizadas:
CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica
CESA – Companhia Estadual de Silos e Armazéns
CRM – Companhia Rio-grandense de Mineração
Sulgás – Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul
COMPANHIA EXTINTA
CORAG – Companhia Riograndense de Artes Gráficas
O que faz? Diário Oficial, impressão de segurança, produtos gráficos.
Por que extinguir? Pra eliminar estruturas sobrepostas e atividades que não ão essenviais para o Estado, busca-se otimizar a estrutura. O Diário Oficial e os documentos oficiais do Detran serão executados pela Procergs.
E os servidores? Serão desligados já possuem vinculo empregatício regido pela CLT.
COMPANHIAS QUE PODEM SER PRIVATIZADAS OU FEDERALIZADAS
CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica
Qual o cenário? A companhia tem capacidade limitada de operação superavitária, dada a sua pesada estrutura operacional, que não consegue repassar seus custos reais aos preços praticados, operando em desequilíbrio financeiro e com limitada capacidade de investimento. Empresa de economia mista, divididaem CEEE Distribuição e CEEE Geração e Transmissão.
Por que privatizar ou federalizar? Para recuperar a capacidade de investimento, visando à melhoria dos serviços prestados à população.
CRM – Companhia Rio-grandense de Mineração
Qual o cenário? A companhia apresenta resultado operacional deficitário, dado o peso da sua estrutura, e alto custo para a extração do carvão local, devido ao limitado número de clientes.
Por que privatizar ou federalizar? Há potencial de ampliação da exploração do carvão gaúcho por meio do desenvolvimento de novas aplicações, que demandam elevados volumes de investimentos para sua viabilização, não suportados pela condição atual da CRM. Além disso, dedica-se única e exclusivamente a uma atividade econômica.
Sulgás – Companhia de Gás do Rio Grande do Sul
Qual o cenário? Apesar de ser superavitária, a Sulgás apresenta resultados insuficientes frente aos grandes investimentos necessários à ampliação do fornecimento de gás, principalmente para a área industrial.
Por que privatizar ou federalizar? Por sua importância estratégica aliada à incapacidade financeira do Estado de investir no setor, entende-se como fundamental sua transgerência a empreendedores. Há notícias, inclusive, de que a União, pelos mesmos motivos, planejaria vender sua participação minoritária.
PLEBISCITO
Por meio de Proposta de Emenda Constitucional, será excluído o parágrafo 4º do artigo 22: A alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (SULGÁS) somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em consulta plebiscitária.
2 – REGRAS REFERENTES AO SERVIÇO PÚBLICO
Estão sendo reapresentadas medidas já encaminhadas à Assembleia em 2015 e propostas novas medidas de modernização do serviço público, adequadas à Constituição Federal e com o objetivo de enfrentar a grave crise financeira do Estado.
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
LICENÇA CLASSISTA:
Proposta de Emenda à Constituição para eliminar a remuneração dos servidores que não estão desempenhando as funções para as quais foram nomeados por estarem cedidos a entidades de classe. O Poder Executivo cede entre a Administração Direta e Indireta 317 servidores às representações classistas. Os recursos empregados para que os servidores desempenhem tais atividades totalizam, em valores aproximados, R$ 2,9 milhões mensais aos cofres do Estado.
Com a PEC, o Estado deixará de pagar cerca de R$ 37,7 milhões por ano a servidores que não estão desempenhando as funções para as quais foram nomeados.
MUDANÇA NA LICENÇA-PRÊMIO:
A PEC 242/2015 está na Assembleia Legislativa desde 5/6/15 e transforma a Licença-Prêmio em Licença Capacitação Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses, não cumulativa. O governo solicitará agilização na avaliação da matéria.
MUDANÇA NAS VANTAGENS TEMPORAIS:
Outra PEC propõe a extinção de adicionais por tempo de serviço.
Para novos servidores: Acaba com os adicionais por tempo de serviço automáticos decorrentes unicamente do tempo de serviço público aos 15 (15%) e 25 (mais 10%) anos.
Para os atuais servidores: Para os que já possuem adicionais por tempo de serviço, estão preservados seus direitos. Aqueles que estão em período aquisitivo mantêm o direito do período em andamento.
ALTERAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS:
Aumento da alíquota de contribuição previdenciária:
Serão encaminhados dois Projetos de Lei Complementar aumentando a contribuição previdenciária de 13,25% para 14%.
A nova alíquota vale para todos os servidores vinculados ao RPPS, civis e militares, de todos os Poderes. A contribuição mensal do Estado (dobro) também passa a 28%. Considerando-se as contribuições dos servidores, a repercussão financeira é estimada em R$ 130 milhões por ano.
limitação ao teto do pagamento de pensões cumuladas a outros ganhos
Atualmente, não está sendo observado limite para que pensionistas vinculadas ao RPPS acumulem o benefício previdenciário com outros rendimentos do serviço público. Pela regra proposta, o IPE deverá pagar a pensão, somada a vencimentos ou aposentadoria, respeitando o teto do funcionalismo previsto na Constituição Estadual.
Se um servidor receber uma aposentadoria de R$ 20 mil e passar a ter direito a uma pensão de mais R$ 20.000, o Tesouro pagará essa pensão apenas até atingir o valor do limite único do teto constitucional (subsídio de desembargadores do TJ do Estado), atualmente fixado em R$ 30.471,11.
A medida visa dar cumprimento à norma do Artigo 37, inciso XI, da Constitucional Federal.
FIM DA CONTAGEM DE TEMPO FICTO
A Proposta de Emenda Constitucional vai ao encontro da regra já adotada pela União e outros Estados, alterando o conceito de tempo de serviço pelo tempo de contribuição.
A regra, em acordo com a Constituição Federal, impossibilitará formas de contagem de tempo de contribuições fictícias aos civis e militares, sem o efetivo trabalho e respectiva contribuição.
VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS SEM PREVISÃO LEGAL
A Proposta de Emenda à Constituição propõe incluir no artigo 33 da CE norma que prevê necessidade de lei específica para a concessão de quaisquer parcelas ou verbas indenizatórias. A regra vale para servidores públicos e membros de Poderes e órgãos.
Diversos benefícios indenizatórios têm sido concedidos no Estado sem que a Assembleia tenha oportunidade de avaliá-los sob o ponto de vista da repercussão financeira e da isonomia entre os agentes públicos.
SEGURANÇA PÚBLICA
Na Segurança, o objetivo das mudanças é aumentar a permanência de policiais no serviço público, com menos estímulo à aposentadoria. Com isso, busca-se ampliar o número de policiais na ativa e no policiamento, geando mais racionalidade e equidade no serviço público. As medidas propostas são:
TRANSFORMAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL DOS MILITARES
Prevê alteração no Estatuto da Brigada Militar (LC 10.990/97, art. 70, tempo ficto)
Como é: Hoje, a cada 5 anos trabalhados, os militares têm direito a 3 meses de afastamento do serviço, a exemplo da licença-prêmio dos civis. Se não gozar, pode duplicar esse período sucessivamente, averbando para sua aposentadoria (tempo ficto).
Como Fica: Essa licença especial é transformada em licença-capacitação de 3 meses sem possibilidade de acumular ou dobrar períodos. Assim, fica eliminada a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria. Ficam respeitados os períodos já acumulados. Na prática, a partir de agora, o militar cumprirá todo o período de 30 anos de efetivo serviço para passar à reserva. Isso resulta, em média, em 3 anos a mais na prestação de serviço por militar.
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MILITAR
Alteração no Estatuto da Brigada Militar (LC 10.990/97)
Como é: A atual legislação não impõe limites na averbação de tempo de serviço público ou privado para atingir o tempo necessário para aposentadoria (reserva), o que abrevia a prestação de serviço público de polícia militar e de bombeiro militar.
Como Fica: Para fins contagem de tempo de serviço serão exigidos ao menos 25 anos de efetivo serviço público militar para preencher os 30 anos exigíveis para a reserva (aposentadoria). Assim, limita-se em no máximo 5 anos a possibilidade de averbação de tempo público ou privado, aumentando o tempo de permanência na ativa.
ELIMINAÇÃO DE 3 MECANISMOS DE RESERVA COMPULSÓRIA
Prevê a revogação de dispositivos do Estatuto da Brigada Militar que abreviavam a possibilidade de permanência dos militaresem atividade. Aumentao potencial de permanência no exercício das funções dos profissionais experientes.
Um exemplo é a situação de coronel, que pode ficar na função apenas por 6 anos. Com a nova regra, não haverá essa limitação, apenas a da idade (que passa para 65 anos). Já os praças, que eram aposentados compulsoriamente aos 55 anos, serão aos 60, podendo permanecer mais tempo na ativa.
Como é: A transferência para a reserva remunerada deve ocorrer quando atingidas as seguintes idades limite:
Coronel: 59 anos
Tenente-Coronel: 57 anos
Major: 56 anos
Capitão: 55 anos
Tenente: 54 anos
Praças: 55 anos
Como Fica:
Oficiais: 65 anos
Praças: 60 anos
AUMENTO DA IDADE DE REFORMA
Altera o Estatuto da Brigada Militar (LC 10.990/97 art. 114: Reforma)
Como é: A regra estatutária prevê a possibilidade de reconvocação dos militares até os seguintes limites de idade:
Oficial superior: até 64 anos
Capitão e tenente: até 60 anos
Praças: até 56 anos
Como Fica: Com a nova regra, aumenta-se a idade limite para reconvocação dos militares para:
Oficiais: até 70 anos
Praças: até 65 anos
EXTINÇÃO DA PROMOÇÃO NA RESERVA (PRAÇAS)
Como é: A atual regra prevê a possibilidade de promoção de soldados e sargentos ao cargo imediatamente superior quando do ato de aposentadoria (reserva).
Como fica: Fim da promoção na reserva aos novos militares estaduais e aqueles sem estabilidade. Adequação do Estatuto da Brigada Militar ao Estatuto da Forças Armadas, que revogaram dispositivo semelhante em 2001.
GUARDA EXTERNA DOS PRESÍDIOS
Proposta de Emenda Constitucional (Alteração do art. 129 da CERS/89)
Encampa a PEC 233/15
Como é: A Constituição do Estado prevê que a guarda externa dos presídios (serviço de sentinela de guarita) seja realizada pela Brigada Militar.
Como fica: Suprimir esse dispositivo das atribuições constitucionais da Brigada Militar, em adequação à Constituição Federal, sem prejuízo da continuidade do serviço. Com a alteração, amplia-se a possibilidade de execução desse serviço e libera-se, gradativamente, a Brigada Militar para o desempenho de sua missão constitucional típica.
INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ OU MORTE EM SERVIÇO
Trata-se de uma proposta de alteração da Lei 10.996/97 para valorização dos profissionais a segurança.
Como é: Desde2006, a indenização por invalidez permanente ou morte relacionadas ao serviço é de R$ 25.000,00.
Como fica: Aumenta a indenização por invalidez permanente ou morte relacionadas ao serviço para 3.000 UPFs. Estende o benefício a todas as categorias da Segurança que estiverem na atividade-fim.
CEDÊNCIAS DE SERVIODRES DA SEGURANÇA PARA OUTROS ÓRGÃOS
Como é: Para reduzir as cedências da Segurança, o governo apresentou a Lei 14.877, de 9/6/16, restringindo as cedências para todos os Poderes e órgãos e outros Estados e municípios. A lei limitou em 7 os servidores para Presidência AL, TJ, TCE e PGJ.
Como fica: O decreto, agora, regulamenta a lei, definindo o critério de interesse da segurança para as restritas hipóteses ao Executivo. A cedência tem prazo de até 1 ano, prorrogável uma única vez por igual período. Casos em que é possível a cedência:
Casa Militar
Secretaria da Segurança Pública e vinculadas
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e vinculadas
Departamento Estadual de Trânsito
ESTRUTURA BÁSICA DA SSP/RS
Como é: Atualmente, a SSP possui 10 Departamentos e 34 Divisões
Como fica: Reduz de 10 para 5 Departamentos e de 34 para 20 Divisões na estrutura da Secretaria da Segurança Pública. A reestruturação tem por objeto reduzir o tamanho da máquina e devolver à atividade-fim os servidores das estruturas extintas.
REGIME DE TRABALHO DA SUSEPE
Como é: O regime de trabalho está previsto em Lei, diferente do que ocorre com outras
categorias.
Art. 23 – Os servidores integrantes (…) ficarão sujeitos aos seguintes regimes de
trabalho:
I – regime de expediente: 8 horas diárias totalizando 40 horas semanais, (…)
II – regime de plantão: plantões de 24 horas totalizando 160 horas mensais mediante escala de trabalho, assegurado o respectivo descanso, bem como todas as vantagens previstas em lei.
Como fica: Suprime da Lei o regime de plantão e permite que a Administração gerencie os recursos humanos no melhor atendimento do serviço público, resultando em um tratamento igualitário da jornada de trabalho às demais categorias, respeitando o limite constitucional.
3 – AMPLIAÇÃO DO AJUSTE FISCAL GAÚCHO
Mesmo com as ações de ajuste fiscal adotadas desde o início do governo, a forte recessão da economia nacional e estadual já representou perdas de R$ 3 bilhões na receita tributária e, o mais grave, sinalizam para um quadro cada vez mais grave: se nada for feito, o Estado chegará em 2018 com um déficit financeiro superior a R$ 8,8 bilhões. O valor representa 5 folhas de pagamento de todo o Estado ou 6,7 folhas de pagamento do Poder Executivo.
Essa situação é resultado de anos de déficits. Nos últimos 45 anos, em apenas sete anos a arrecadação foi suficiente para pagar as despesas de cada período.
As medidas incluem mudança na forma de repasses de duodécimos dos demais Poderes e órgãos de Estado, redução de benefícios fiscais, combate à sonegação e alteração na forma de pagamento aos servidores, gerando maior previsibilidade todos os meses e priorizando quem tem os menores salários.
DUODÉCIMOS DOS PODERES
O que é: Altera a forma de repasses dos duodécimos aos demais Poderes (Judiciário e Legislativo) e Órgãos de Estado (MP, TCE e Defensoria), tomando por referência a arrecadação efetivamente realizada a cada mês, tendo como teto a Lei Orçamentária. Proposta de Emenda à Constituição irá alterar os artigos 146 e 156 da Constituição Estadual.
A situação atual: Os demais Poderes e Órgãos recebem repasses mensais do Tesouro para suas despesas e investimentos a partir de percentuais sobre a receita prevista na Lei Orçamentária, independente dela ser confirmada na prática. Como o Estado apresenta déficits históricos, o Orçamento é aprovado com receitas fictícias ou de difícil confirmação. Desta maneira, o duodécimo gira em torno de R$ 330 milhões/mês, independente do o Estado efetivamente arrecada.
Como fica: Os percentuais ficam mantidos para cada Poder ou Órgão, porém terão como referência a efetiva arrecadação. Projeta-se uma redução de 12,5% dos repasses (R$ 575,5 milhões/ano).
RECURSOS DO CAIXA ÚNICO PARA O FUNDO DE REFORMA DO ESTADO
O que é: Proposta de Emenda à Constituição retira os saldos dos demais Poderes e Órgãos de Estado que estão consignados (escriturados) no SIAC (Caixa Único).
A situação atual: Ao longo dos anos, os demais Poderes e Órgãos de Estado não utilizaram na totalidade os seus repasses e este dinheiro ficou disponível no caixa único, servindo de lastro para o Tesouro cobrir seus compromissos do dia a dia.
Como fica: Estes saldos seriam revertidos para o Fundo de Reforma do Estado. Na prática, não representa dinheiro novo para as despesas do Estado, mas impediria que houvesse saques financeiros extraordinários, o que comprometeria o fluxo de caixa.
REDUÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
O que é: Solicitar urgência na apreciação do PL 214/2015, que estabelece uma redução de até 30% nos Créditos Fiscais Presumidos nos exercícios de 2016 a 2018.
A situação atual: Para estimular setores importantes ao desenvolvimento econômico do Estado (incluindo a atração de novos empreendimentos) e garantir competitividade às empresas gaúchas, o Estado concede incentivos através de crédito presumido de ICMS. Consiste em atribuir um valor adicional a título de crédito fiscal independentemente do crédito a que o contribuinte tem direito pelas suas aquisições normais de mercadorias e serviços.
Como fica: Haverá uma redução média de até 30% destes incentivos, avaliados caso a caso, com impacto financeiro estimado em R$ 300 milhões/ano. Não será uma redução linear. Em 2015, as desonerações através de crédito presumido chegaram a R$ 2,5 bilhões, uma queda de 16% em relação a 2014 (R$ 2,99 bilhões)
O crédito presumido representa em torno de 31% do total das desonerações sob gestão do Estado. Porém, representa uma gama enorme de setores, com maior destaque para agropecuária (leite, carne, arroz), medicamentos, cultura, reciclagem, alimentos industrializados, móveis, têxteis, calçados, TI, entre outros.
ICMS DA INDÚSTRIA
O que é: Define, através de decreto, que vencimento do ICMS do setor da indústria será até o dia 12 de cada mês a partir de janeiro de 2017, adotando o mesmo prazo já adotado ao comércio.
A situação atual: A indústria tem até o dia 21 para recolher o tributo sobre suas atividades registradas no mês anterior (fato gerador).
Como fica: Com a alteração na data, haverá uma antecipação no fluxo financeiro ao redor de R$ 300 milhões a cada mês, permitindo o pagamento da folha salarial para uma maior fatia dos servidores do Poder Executivo. A mudança igualmente beneficiará o planejamento financeiro das prefeituras (R$ 100 milhões).
PRIORIDADE PARA OS QUE GANHAM MENOS
O que é: Proposta de Emenda à Constituição retira do texto a data de pagamento até o último dia do mês. Após aprovação, o Governo vai propor um calendário escalonado, priorizando os menores salários e dando maior previsibilidade de pagamento aos servidores do Estado e autarquias.
A situação atual: A Constituição define o último dia útil de cada mês como data-limite ao pagamento dos salários. Por acordo coletivo, os funcionários das fundações (CLT) recebem no segundo dia útil do mês subsequente. Por conta dos problemas estruturais e da crise econômica que o país atravessa, os servidores do Poder Executivo vêm recebendo os salários com atraso desde fevereiro deste ano. Mesmo com uma série de liminares judiciais, o Tesouro enfrenta insuficiência de caixa em razão do impacto da recessão nas receitas e do avanço das despesas correntes nos últimos anos, mesmo com as medidas de contingenciamento adotadas desde 2015.
Como fica: O pagamento da folha dos servidores do Estado e autarquias poderá ser realizado no mês subsequente, conforme as faixas salariais.
Até o 5º dia útil: quem tem remuneração total até 80 UPFs-RS (R$ 1.300,00 / 36 mil matículas)
Até o 10º dia útil: até 170 UPF´s-RS (R$ 2.900,00/127 mil matrículas)
Até o 15º dia útil: até 350 UPF´s-RS (R$ 6.000,00 / 98 mil matrículas)
Até o 20º dia útil: para quem tem remuneração cima de 350 UPF´s- RS (82 mil matrículas)
Importante: O calendário proposto estabelece datas-limite buscando dar prioridade aos servidores com os menores salários. Havendo condições financeiras favoráveis (retomada da economia / melhor fluxo financeiro), o governo poderá realizar os pagamentos antes destes prazos. Pagar a folha segue sendo prioridade máxima do governo. Não haverá mudança para os celetistas.
PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO
O que é: Proposta de Emenda à Constituição altera o pagamento do 13o salário até 2020.
A situação atual: Pela Constituição, o Estado tem prazo até o dia 20 de dezembro de cada ano para pagar o 13º salário. Para 2016, as projeções apontam que o 13º dos servidores do Poder Executivo chegará a R$ 1,2 bilhão líquido (não há consignações), considerando mais uma parcela dos reajustes de novembro da área da segurança pública.
Como fica: Até o ano de 2020, o calendário do 13º salário ficará assim:
– 50% do valor líquido será depositado até o último dia útil do exercício.
– 50% do valor líquido até o dia 30 de novembro do ano seguinte.
A medida representará um ganho no fluxo financeiro de R$ 600 milhões no fluxo anual.
Importante: para pagar o 13º de 2015, o Governo recorreu à venda (cessão onerosa) da folha para o Banrisul por dez anos (R$ 1,275 milhão de receita extraordinária). Mas o Tesouro precisou dispor ainda de outros R$ 80 milhões para liquidar o 13º no mês de junho/16, pois o chamado abono indenizatório representou algo próximo a R$ 235 milhões. (O 13º líquido foi de R$ 1,135 bilhão).
CIDADANIA FISCAL E COMBATE À SONEGAÇÃO: NOTA FISCAL GAÚCHA
O que é: Busca ampliar a inserção do Programa da Nota Fiscal Gaúcha (NFG), com maior participação da sociedade em ações de cidadania fiscal. Trata-se de uma parceria entre o cidadão e o Estado no combate à sonegação e de solidariedade com organizações sociais.
Como é hoje: 12% da população participa do Programa (1,36 milhão de cadastrados); 81,4 mil contribuintes já foram contemplados e 2.700 entidades beneficiadas. A NFG realiza sorteios mensais, com prêmio principal de R$ 50 mil e um sorteio especial de R$ 1 milhão. São 182 prefeituras que se utilizam da plataforma do programa para suas promoções próprias.
Como ficará: Serão R$ 15 milhões em prêmios (prêmio principal de R$ 300 mil/mês e dois sorteios especiais de R$ 1 milhão por ano) e outros R$ 15 milhões em repasses às entidades.
O combate à sonegação já alcança R$ 3,71 bilhões desde janeiro de 2015. Até outubro deste ano, o enfrentamento das empresas sonegadoras é superior a R$ 1,5 bilhão. Ao mesmo tempo, através de 610 representações encaminhadas ao Ministério Público, o Estado busca recuperar R$ 920 milhões de ICMS.
Já a cobrança da dívida tem os melhores resultados dos últimos anos: no atual governo, a cobrança da dívida de ICMS e de outros tributos já supera a marca de R$ 3,5 bilhões.
4 – IMPACTO FINANCEIRO
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