PEC 241 – Jayme José de Oliveira
Bastaria cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a PEC 241 do teto para os órgãos públicos não seria necessária, porém acabou acontecendo uma desordem nas contas púbicas de dimensões oceânicas levando o país a ingressar num quadrante de total perversidade econômica, lançando-o numa espiral inflacionária, numa economia em recessão. O resultado foi que não se conseguiu gerar mais riquezas e o desemprego atingiu níveis insuportáveis. Se houvesse uma gestão eficaz tudo isso seria evitado e desnecessária a PEC 241 que limita os gastos públicos à inflação do ano anterior, sem crescimento real. Isso vale para todos os poderes da república.
A PEC 241, conhecida como Teto dos Gastos Públicos é o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país. O texto limita por 20 anos os gastos federais ao orçamento do ano anterior, corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor).
A regra vale tanto para os gastos do Executivo como para as despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territórios.
O Diretor da Consultoria do Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, afirmou que “Hoje estamos com o maior histórico de despesa pública, atingindo 20% do PIB”. A gente quer que continue crescendo ou estabilize e diminua?
Se não frearmos, a União terá de recorrer ao aumento de juros para conseguir rolar a dívida que já ultrapassa os R$ 4 trilhões e isso representa mais que R$ 500 bilhões/ano, sem amortização do principal. A PEC permitirá um aporte gradual para reduzir o peso do Estado e evitará uma inflação desenfreada que, sabidamente, atingirá primordialmente as classes menos favorecidas. Como o governo gasta muito e gasta mal, cumpre procurar uma maior eficiência. Economias fortes como Canadá, Holanda e Noruega assim procedem.
A Constituição de 1.988criou a ilusão que o Estado tem condições para dar tudo à sociedade, o que é uma falácia. Temos que priorizar. Se educação e saúde são primordiais, temos que gastar menos em outras áreas para compensar o aporte nelas. Cabe aos governantes apontar as áreas a terem suas verbas diminuídas.
Ricardo Volpe afirmou que Judiciário e Legislativo tem “gordura para queimar” e estão em situação confortável. O Executivo, sem a Reforma da Previdência terá extrema dificuldade para pagar aposentados e servidores dentro de poucos anos. Nem se descarta a medida extrema de redução como ocorreu em países como a Grécia.
Os gastos desenfreados levaram à situação de uma família perdulária que chegou ao ponto de ter de restringir gastos ditos “supérfluos” para manter os essenciais.
Turismo, bebidas caras, roupas de grife, happy-hour, carros de luxo e outros deram prioridade à alimentação, moradia, saúde, educação e outros itens essenciais. Mutatis mutandis o Estado precisa priorizar seus gastos.
Dói? Dói! Mas é essencial para a sobrevivência.
À alegação de que Temer não teria coonestação para executar reformas a se estenderem por 20 anos e impactarem governos futuros, cito o economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos: “Não interessa quem está propondo as reformas, o que interessa é se elas são necessárias”.
Quando Margareth Thatcher aplicou seu plano econômico na Inglaterra, 364 economistas lançaram um manifesto repudiando-o. A Inglaterra de hoje comprova que Thatcher estava certa ontem.
Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado